PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 60/2025
PLC 60/2025
Agora
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Modifica o art 84 da Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013,
que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais -
PCMG - , o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis
e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que 30% das vagas nos certames para a carreira de delegado de polícia devem ser reservadas para candidatos provenientes dos quadros da Polícia Civil de Minas Gerais, quando o concurso oferecer mais de cinco vagas imediatas. Quando não houver candidatos que atendam a condição, as vagas serão destinadas à ampla concorrência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que 30% das vagas nos certames para a carreira de delegado de polícia devem ser reservadas para candidatos provenientes dos quadros da Polícia Civil de Minas Gerais, quando o concurso oferecer mais de cinco vagas imediatas. Quando não houver candidatos que atendam a condição, as vagas serão destinadas à ampla concorrência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
13/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
11/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2025, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2025, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.