PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 60/2025
PLC 60/2025
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Modifica o art 84 da Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013,
que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais -
PCMG - , o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis
e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que 30% das vagas nos certames para a carreira de delegado de polícia devem ser reservadas para candidatos provenientes dos quadros da Polícia Civil de Minas Gerais, quando o concurso oferecer mais de cinco vagas imediatas. Quando não houver candidatos que atendam a condição, as vagas serão destinadas à ampla concorrência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que 30% das vagas nos certames para a carreira de delegado de polícia devem ser reservadas para candidatos provenientes dos quadros da Polícia Civil de Minas Gerais, quando o concurso oferecer mais de cinco vagas imediatas. Quando não houver candidatos que atendam a condição, as vagas serão destinadas à ampla concorrência.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
13/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
11/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2025, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2025, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.