PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54/2004
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2004
Origem
MSG 245 de 2004
Proposição de Lei PPC 90 2004
Proposições relacionadas
VET 90 de 2005
Proposições anexadas
MSG 286 de 2004
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE -, E ORGANIZA SUAS UNIDADES DE DIREÇÃO, COLEGIADAS, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO. DEFINE COMPETÊNCIAS GERAIS DE ÓRGÃOS SUPERIORES, DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DA CHEFIA E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR E DA CORREGEDORIA, ALÉM DE AJUSTES EM DENOMINAÇÕES E CARGOS.
Legislação citada LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9530 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15291 2004 - LEI ORDINÁRIA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
DEC 37711 1995 - DECRETO
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
DEC 43187 2003 - DECRETO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2004
Origem
MSG 245 de 2004
Proposição de Lei PPC 90 2004
Proposições relacionadas
VET 90 de 2005
Proposições anexadas
MSG 286 de 2004
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE -, E ORGANIZA SUAS UNIDADES DE DIREÇÃO, COLEGIADAS, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO. DEFINE COMPETÊNCIAS GERAIS DE ÓRGÃOS SUPERIORES, DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DA CHEFIA E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR E DA CORREGEDORIA, ALÉM DE AJUSTES EM DENOMINAÇÕES E CARGOS.
Legislação citada LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9530 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15291 2004 - LEI ORDINÁRIA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
DEC 37711 1995 - DECRETO
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
DEC 43187 2003 - DECRETO
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/03/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 330 2005 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 83.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 330 2005 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 83.
30/03/2005
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
28/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 83 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/1/2005. VETADO O ART. 18. MENSAGEM 342 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 90 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 83 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/1/2005. VETADO O ART. 18. MENSAGEM 342 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 90 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 4.
10/01/2005
REMESSA DO OFÍCIO 2511/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 90 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2511/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 90 PARA SANÇÃO.
17/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 27 COL 3.
14/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
13/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 9. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2004, PÁG 54 COL 4, ALTERANDO A REDAÇÃO DO VENCIDO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2004, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 9. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2004, PÁG 54 COL 4, ALTERANDO A REDAÇÃO DO VENCIDO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2004, PÁG 36 COL 1.
06/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2004.
02/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2004, PÁG 59 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2004, PÁG 59 COL 2.
02/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
02/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS DE EMENDAS 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 44 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/2004.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS DE EMENDAS 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 44 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/2004.
01/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 44 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 1/12/2004.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 44 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 1/12/2004.
16/09/2004
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 286 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 18/9/2004, PÁG 55 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 286 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 18/9/2004, PÁG 55 COL 1.
29/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
17/06/2004
PUBLICADO NO DL EM 19/6/2004, PÁG 28 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU 22/6/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/6/2004, PÁG 28 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU 22/6/2004.