PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 39/1998
ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
INTEGRANTES DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/12/1998
Origem
MSG 306 de 1998
Resumo ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, DEFENSOR PÚBLICO. EXCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. TRANSFORMAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, CRIAÇÃO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO.
Legislação citada LEI 12765 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12986 1998 - LEI ORDINÁRIA
LCF 80 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8906 1994 - LEI FEDERAL
DEC 28330 1988 - DECRETO
DEC 21453 1981 - DECRETO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/12/1998
Origem
MSG 306 de 1998
Resumo ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, DEFENSOR PÚBLICO. EXCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. TRANSFORMAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, CRIAÇÃO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO.
Legislação citada LEI 12765 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12986 1998 - LEI ORDINÁRIA
LCF 80 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8906 1994 - LEI FEDERAL
DEC 28330 1988 - DECRETO
DEC 21453 1981 - DECRETO
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/01/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO CONTIDO NO OFÍCIO 50/1999 DO GOVERNADOR ITAMAR FRANCO SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. OFÍCIO PUBLICADO NO DL EM 15/1/1999, PÁG 19 COL 3. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/1/1999, PÁG 12 COL 4. RECEBIDO NO ARQUIVO EM 4/2/1999.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO CONTIDO NO OFÍCIO 50/1999 DO GOVERNADOR ITAMAR FRANCO SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. OFÍCIO PUBLICADO NO DL EM 15/1/1999, PÁG 19 COL 3. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/1/1999, PÁG 12 COL 4. RECEBIDO NO ARQUIVO EM 4/2/1999.
22/12/1998
PUB PÁG 67 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/12/1998.
PLENÁRIO
PUB PÁG 67 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/12/1998.