PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 30/2019
Altera a Lei Complementar 37, de 18 de janeiro de 1995, para
regulamentar os estudos de viabilidade municipal.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2019
Observação Acrescenta artigos 5-A e 5-B, exigindo apresentação de estudo de viabilidade municipal para criação ou desmembramento de município. Distribuído a 2 comissões: CJU AMR.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Requisito, Criação, Emancipação, Incorporação, Fusão, Desmembramento, Município. Acréscimo, Dispositivos, Requisito, Estudo, Viabilidade, Efeito, Desmembramento, Município. Proibição, Emancipação, Desmembramento, Hipótese, Ausência, Viabilidade, Município.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2019
Observação Acrescenta artigos 5-A e 5-B, exigindo apresentação de estudo de viabilidade municipal para criação ou desmembramento de município. Distribuído a 2 comissões: CJU AMR.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Requisito, Criação, Emancipação, Incorporação, Fusão, Desmembramento, Município. Acréscimo, Dispositivos, Requisito, Estudo, Viabilidade, Efeito, Desmembramento, Município. Proibição, Emancipação, Desmembramento, Hipótese, Ausência, Viabilidade, Município.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
25/05/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 22.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 22.
19/05/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
19/05/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis (redistribuído).
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis (redistribuído).
04/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (proposição redistribuída).
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (proposição redistribuída).
02/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2019, pág 14. Recebido na AMR em 3/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2019, pág 14. Recebido na AMR em 3/12/2019.
28/11/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
26/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2019, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais e Regionalização, para parecer. Recebido na CJU em 28/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2019, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais e Regionalização, para parecer. Recebido na CJU em 28/11/2019.