PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2019
Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que instituiu o
Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores
Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Retirado de tramitação
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições relacionadas
PLC 2 de 2019
Observação Acrescenta §3º ao art 9º, garantindo a servidor em afastamento preliminar publicação de ato de aposentadoria em prazo máximo de um ano.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Observação, Limite de Prazo, Data, Concessão, Aposentadoria, Hipótese, Afastamento Preliminar, Servidor, Efeito, Apresentação, Requerimento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições relacionadas
PLC 2 de 2019
Observação Acrescenta §3º ao art 9º, garantindo a servidor em afastamento preliminar publicação de ato de aposentadoria em prazo máximo de um ano.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Observação, Limite de Prazo, Data, Concessão, Aposentadoria, Hipótese, Afastamento Preliminar, Servidor, Efeito, Apresentação, Requerimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/09/2021
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 1/10/2021, pág 30.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 1/10/2021, pág 30.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 2. Anexe-se ao PLC 2 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 2. Anexe-se ao PLC 2 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.