PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/1979
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 74 DA LEI COMPLEMENTAR 3, DE 28 12 1972.
(ALTERA A LEI COMPLEMENTAR QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO ESTADO
PERMITINDO, EM CASO DE ELEIÇÃO NAS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS, A OCUPAÇÃO
DO CARGO DE PREFEITO PELO TITULAR EM EXERCÍCIO OU PELO PRESIDENTE DA
CÂMARA, OCORRENDO VACÂNCIA, ATÉ QUE OS ELEITOS TOMEM POSSE DOS CARGOS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LCP 13 1979 - LEI COMPLEMENTAR
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ROBERTO JUNQUEIRAPDS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 13 1979 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 09/05/1979
Resumo NORMAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, ESTÂNCIA HIDROMINERAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 09/05/1979
Resumo NORMAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, ESTÂNCIA HIDROMINERAL.
Tramitação
07/05/1979
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 17/5/1979 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: (NÃO CONSTA) COMISSÕES: JUSTIÇA DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. EUCLIDES CINTRA PUBLICAÇÃO: 17/5/1979 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 22/5/1979 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR: 14/6/1979
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 17/5/1979 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: (NÃO CONSTA) COMISSÕES: JUSTIÇA DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. EUCLIDES CINTRA PUBLICAÇÃO: 17/5/1979 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 22/5/1979 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR: 14/6/1979