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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2012

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28/2012 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

ALTERA O ART 28 DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LCP 123 2012 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LCP 123 2012 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2012
Origem Documento MSG 255 de 2012
Proposição de Lei PPC 130 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETO, EFETIVAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Legislação citada EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEF 10887 2004 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1