PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2015
Regulamenta o prazo da licença-paternidade dos servidores públicos e
militares do Estado de Minas Gerais, conforme art 26, V, da Lei 5301, de
1969.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 165 2021 - Lei Complementar
64 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 165 2021 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PLC 40 de 2013
Proposição de Lei PPC 173 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PLC 40 de 2013
Proposição de Lei PPC 173 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Errata (1)
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Errata (2)
-
Proposição de Lei
Tramitação
17/09/2021
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 165 publicada no Diário do Executivo em 18/9/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 165 publicada no Diário do Executivo em 18/9/2021.
26/08/2021
Ofício 2095 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 173 2021 para sanção. Data do envio: 26/8/2021. Data máxima para sanção: 20/9/2021. Proposição de lei complementar publicada no DL em 27/8/2021, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2095 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 173 2021 para sanção. Data do envio: 26/8/2021. Data máxima para sanção: 20/9/2021. Proposição de lei complementar publicada no DL em 27/8/2021, pág 1.
25/08/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PSOL) Betão (PT) Coronel Henrique (PSL) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Marquinho Lemos (PT) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) 11 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/8/2021, pág 78. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PSOL) Betão (PT) Coronel Henrique (PSL) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Marquinho Lemos (PT) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) 11 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/8/2021, pág 78. À sanção.
25/08/2021
Redação Final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 72.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 72.
25/08/2021
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
25/08/2021
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. André Quintão, Dep. Cássio Soares, Dep. Gustavo Valadares, Dep. Raul Belém e Dep. Ulysses Gomes - Substitutivo 2. Substitutivo publicado no DL em 26/8/2021, pág 59. Errata publicada no DL em 27/8/2021, pág 117, retificando o cabeçalho do Substitutivo. E que, por conter matéria nova, veio acompanhado de Acordo de Líderes e foi votado independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. Decisão publicada no DL em 27/8/2021, pág 28. Aprovado o projeto em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bernardo Mucida (PSB) Guilherme da Cunha (NOVO) – Registram “branco”: Bartô (SEM PARTIDO) Braulio Braz (PTB). 57 votos a favor, 2 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/8/2021, pág 31. À Comissão de Redação.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. André Quintão, Dep. Cássio Soares, Dep. Gustavo Valadares, Dep. Raul Belém e Dep. Ulysses Gomes - Substitutivo 2. Substitutivo publicado no DL em 26/8/2021, pág 59. Errata publicada no DL em 27/8/2021, pág 117, retificando o cabeçalho do Substitutivo. E que, por conter matéria nova, veio acompanhado de Acordo de Líderes e foi votado independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. Decisão publicada no DL em 27/8/2021, pág 28. Aprovado o projeto em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bernardo Mucida (PSB) Guilherme da Cunha (NOVO) – Registram “branco”: Bartô (SEM PARTIDO) Braulio Braz (PTB). 57 votos a favor, 2 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/8/2021, pág 31. À Comissão de Redação.
17/08/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2021, pág 58. Errata publicada no DL em 19/8/2021, pág 94, retificando o relatório, a fundamentação e a conclusão do parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2021, pág 58. Errata publicada no DL em 19/8/2021, pág 94, retificando o relatório, a fundamentação e a conclusão do parecer.
10/08/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído) (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído) (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
11/05/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído) (proposição redistribuída).
06/02/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (proposição redistribuída).
17/12/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 56 votos a favor e 1 voto contrário. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio - Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier - Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. - Registra “não”: Guilherme da Cunha. 56 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, 52. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Recebido na FFO em 6/2/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 56 votos a favor e 1 voto contrário. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio - Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier - Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. - Registra “não”: Guilherme da Cunha. 56 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, 52. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Recebido na FFO em 6/2/2020.
11/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 74.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 74.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 22. Recebido na FFO em 10/12/2019.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 22. Recebido na FFO em 10/12/2019.
04/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
03/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 40. Recebido na APU em 4/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 40. Recebido na APU em 4/12/2019.
26/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista à Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista à Dep. Celise Laviola.
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
31/10/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
07/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
24/09/2015
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
24/09/2015
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 26/9/2015, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 26/9/2015, pág 3.
21/05/2015
Remessa do Ofício 999 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 999 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
20/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar.
19/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída).
07/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.