GOVERNADOR HÉLIO GARCIA

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 31/12/1992

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Origem MSG 307 de 1992

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Proposição de Lei PPC 33 1993

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Proposições anexadas MSG 320 de 1993
MSG 345 de 1993

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Resumo ORGANIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. DEFINIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, SUBORDINAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS, NOMEAÇÃO, DIREITOS, PRERROGATIVA, PROCURADOR-GERAL DE ESTADO, FUNÇÃO, CHEFE, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA DF, PROCURADOR-CHEFE, CONSULTOR CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, PROCURADOR DO ESTADO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRITÉRIOS, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA DF, PROCURADOR-CHEFE, CONSULTOR-CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRITÉRIOS, INGRESSO, CARREIRA, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, PROCURADOR DO ESTADO. CRITÉRIOS, DIREITOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, FÉRIAS, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR TÉCNICO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, CONSULTOR-CHEFE, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PROCEDIMENTO, SINDICÂNCIA, FALTA ADMINISTRATIVA, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, PRAZO, AFASTAMENTO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, CONCORRÊNCIA, LISTA TRÍPLICE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ÓRGÃOS, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (ALMG), ASSISTÊNCIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO, ESTADO, ASSUNTO, LEGISLATIVO. DEFINIÇÃO, CARREIRA, COMPOSIÇÃO, CLASSE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA DF, CONSULTOR-CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, CLASSE ESPECIAL, SEGUNDA CLASSE, PRIMEIRA CLASSE, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, NÍVEL, QUANTIDADE, VENCIMENTOS. GARANTIA, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR TÉCNICO, SERVIDOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ADMINISTRADOR, POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, CONSULTOR-CHEFE, ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA, HIPÓTESE, VACÂNCIA, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.

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Legislação citada LDL 29 1985 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9724 1988 - LEI ORDINÁRIA