PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2003
DISPÕE SOBRE O ACESSO, CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, A BANCO DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO OU RELATIVO A
SERVIÇO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA.
(PERMITE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO TER ACESSO A QUALQUER
BANCO DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO OU RELATIVO A SERVIÇO DE
RELEVÂNCIA PÚBLICA, NOS PROCEDIMENTOS DE SUA COMPETÊNCIA)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 80 2004 - LEI COMPLEMENTAR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 80 2004 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2003
Origem
OPJ 1 de 2003
Proposição de Lei PPC 87 2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ACESSO, BANCO DE DADOS, EXIGÊNCIA, REQUERIMENTO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), ACESSO, BANCO DE DADOS, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, SIGILO, INVIOLABILIDADE, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESPECIAL. SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, FUNDO ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO.
Legislação citada LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 67 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2003
Origem
OPJ 1 de 2003
Proposição de Lei PPC 87 2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ACESSO, BANCO DE DADOS, EXIGÊNCIA, REQUERIMENTO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), ACESSO, BANCO DE DADOS, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, SIGILO, INVIOLABILIDADE, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESPECIAL. SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, FUNDO ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO.
Legislação citada LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 67 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/08/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 80 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/8/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 80 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/8/2004.
23/07/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1595/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 87 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1595/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 87 PARA SANÇÃO.
08/07/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2004, PÁG 19 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2004, PÁG 19 COL 4.
08/07/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ALBERTO PINTO COELHO E DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - SUBSTITUTIVO 2. O SUBSTITUTIVO FOI SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. A MESA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 173 DO RI, DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 13/7/2004, PÁG 29 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ALBERTO PINTO COELHO E DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - SUBSTITUTIVO 2. O SUBSTITUTIVO FOI SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. A MESA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 173 DO RI, DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 13/7/2004, PÁG 29 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
19/12/2003
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO BEJANI E DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO BEJANI E DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
18/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 48 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 48 COL 1.
16/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/12/2003.
16/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2003, PÁG 50 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2003, PÁG 50 COL 3.
02/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
28/08/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/8/2003, 44 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 28/8/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/8/2003, 44 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 28/8/2003.
20/08/2003
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
17/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2003, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2003, PÁG 27 COL 4.
27/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. LEONARDO QUINTÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. LEONARDO QUINTÃO.
20/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
30/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2003, PÁG 19 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 5/5/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2003, PÁG 19 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 5/5/2003.
22/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 24/4/2003, PÁG 38 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/4/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/4/2003, PÁG 38 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/4/2003.