PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2019
PLC 20/2019
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Altera o art 5 da Lei n 5301, de 16 de outubro de 1969. (Que dispõe
sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
26 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2019
Observação Acrescenta parágrafo ao art 5, contabilizando a qualificação militar das Forças Armadas como título para fins de pontuação nos concursos destinados ao ingresso de praças na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que a qualificação militar obtida nas Forças Armadas deve ser considerada como um título para pontuação em concursos públicos destinados ao ingresso de praças na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Visa reconhecer e valorizar o preparo dos ex-militares das Forças Armadas, permitindo-lhes um aproveitamento mais eficiente de suas qualificações ao ingressar nas instituições militares estaduais. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo para reconhecer o direito dos aprovados nos concursos públicos realizados em 1997 e 1998 de serem enquadrados como policiais militares, para todos os fins, a partir de 1º de julho de 1998.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2019
Observação Acrescenta parágrafo ao art 5, contabilizando a qualificação militar das Forças Armadas como título para fins de pontuação nos concursos destinados ao ingresso de praças na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que a qualificação militar obtida nas Forças Armadas deve ser considerada como um título para pontuação em concursos públicos destinados ao ingresso de praças na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Visa reconhecer e valorizar o preparo dos ex-militares das Forças Armadas, permitindo-lhes um aproveitamento mais eficiente de suas qualificações ao ingressar nas instituições militares estaduais. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo para reconhecer o direito dos aprovados nos concursos públicos realizados em 1997 e 1998 de serem enquadrados como policiais militares, para todos os fins, a partir de 1º de julho de 1998.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 87.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 87.
19/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Adiada a votação a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Adiada a votação a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
05/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
28/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Raul Belém.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Raul Belém.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
14/09/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 23.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 23.
08/09/2021
Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
16/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 48. Recebido na SPU em 15/6/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 48. Recebido na SPU em 15/6/2021.
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
23/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
17/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.