PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2019
PLC 20/2019
Agora
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Altera o art 5 da Lei n 5301, de 16 de outubro de 1969. (Que dispõe
sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
26 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2019
Observação Acrescenta parágrafo ao art 5, contabilizando a qualificação militar das Forças Armadas como título para fins de pontuação nos concursos destinados ao ingresso de praças na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que a qualificação militar obtida nas Forças Armadas deve ser considerada como um título para pontuação em concursos públicos destinados ao ingresso de praças na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Visa reconhecer e valorizar o preparo dos ex-militares das Forças Armadas, permitindo-lhes um aproveitamento mais eficiente de suas qualificações ao ingressar nas instituições militares estaduais. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo para reconhecer o direito dos aprovados nos concursos públicos realizados em 1997 e 1998 de serem enquadrados como policiais militares, para todos os fins, a partir de 1º de julho de 1998.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2019
Observação Acrescenta parágrafo ao art 5, contabilizando a qualificação militar das Forças Armadas como título para fins de pontuação nos concursos destinados ao ingresso de praças na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que a qualificação militar obtida nas Forças Armadas deve ser considerada como um título para pontuação em concursos públicos destinados ao ingresso de praças na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Visa reconhecer e valorizar o preparo dos ex-militares das Forças Armadas, permitindo-lhes um aproveitamento mais eficiente de suas qualificações ao ingressar nas instituições militares estaduais. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo para reconhecer o direito dos aprovados nos concursos públicos realizados em 1997 e 1998 de serem enquadrados como policiais militares, para todos os fins, a partir de 1º de julho de 1998.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 87.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 87.
19/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Adiada a votação a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Adiada a votação a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
05/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
28/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Raul Belém.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Raul Belém.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
14/09/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 23.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 23.
08/09/2021
Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
16/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 48. Recebido na SPU em 15/6/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 48. Recebido na SPU em 15/6/2021.
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
23/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
17/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.