PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2019
PLC 17/2019
Agora
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Acrescenta o art 201-A à Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras
providências. (Garante ao servidor direito de comparecer ou acompanhar
dependentes, cônjuge ou pais a consulta, exame ou sessão de tratamento
de
saúde sem desconto do vencimento, remuneração ou salário.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
113 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2019
Proposições anexadas
PLC 19 de 2019
PLC 74 de 2025
Observação Concede ao servidor direito de comparecer (ou acompanhar dependente, cônjuge ou pai) a consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde sem perda financeira. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Servidor Público Estadual, Acompanhamento, Consulta, Dependente, Pessoa com Deficiência, Cônjuge, Pais, Exame, Tratamento, Saúde, Ausência, Desconto Salarial, Vencimentos, Remuneração, Salário.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2019
Proposições anexadas
PLC 19 de 2019
PLC 74 de 2025
Observação Concede ao servidor direito de comparecer (ou acompanhar dependente, cônjuge ou pai) a consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde sem perda financeira. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Servidor Público Estadual, Acompanhamento, Consulta, Dependente, Pessoa com Deficiência, Cônjuge, Pais, Exame, Tratamento, Saúde, Ausência, Desconto Salarial, Vencimentos, Remuneração, Salário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/06/2025
PLC 74 2025 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/6/2025, pág 25.
Plenário
PLC 74 2025 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/6/2025, pág 25.
03/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).
10/09/2019
PLC 19 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 3.
Plenário
PLC 19 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 3.
27/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
22/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/8/2019.