Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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PL PROJETO DE LEI 981/2011

PL

981/2011 PROJETO DE LEI

ACRESCENTA OS ARTS 2 - A, 2 - B E 2 - C À LEI 16685, DE 11 DE JANEIRO DE 2007, PARA VEDAR O INGRESSO DO MENOR DE 12 ANOS SEM ACOMPANHAMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS DEFINIDOS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: ARQUIVADO
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2011
Proposições relacionadas Documento PL 608 de 2011
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 608 2011. (VER DNP 12).
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, LOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, ACESSO, (INTERNET). PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INGRESSO, CRIANÇA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SERVIÇO, LOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, ACESSO, (INTERNET). PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, INGRESSO, ADOLESCENTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SERVIÇO, LOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA COMPUTADOR, ACESSO, (INTERNET).
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 16685 2007 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
2
1