PL PROJETO DE LEI 954/2000
AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE PRODUTORES RURAIS JURIDICAMENTE CONSTITUÍDAS
COM CADASTRO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
TÊM DIREITO A RECEBER O CERTIFICADO DE PRODUTO AGRÍCOLA NÃO TRANSGÊNICO -
CANT.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14127 2001 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14127 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2000
Proposição de Lei PRL 14983 2001
Resumo GARANTIA, ASSOCIAÇÕES, PRODUTOR RURAL, RECEBIMENTO, CERTIFICADO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, TRANSGÊNICO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, CERTIFICADO, PRODUTO AGRÍCOLA, INEXISTÊNCIA, TRANSGÊNICO. REQUISITOS, CONCESSÃO, CERTIFICADO, ASSOCIAÇÕES, PRODUTOR RURAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), CONCESSÃO, CERTIFICADO. EMENDA 1: CONCESSÃO, CERTIFICADO, PRODUTO AGRÍCOLA, OBSERVAÇÃO, NÚMERO, SAFRA. EMENDA 2: INCLUSÃO, SIGLA, (RIMA). EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESPONSÁVEL, ENCAMINHAMENTO, EXECUÇÃO, PROJETO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA.
Legislação citada LEF 8974 1995 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2000
Proposição de Lei PRL 14983 2001
Resumo GARANTIA, ASSOCIAÇÕES, PRODUTOR RURAL, RECEBIMENTO, CERTIFICADO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, TRANSGÊNICO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, CERTIFICADO, PRODUTO AGRÍCOLA, INEXISTÊNCIA, TRANSGÊNICO. REQUISITOS, CONCESSÃO, CERTIFICADO, ASSOCIAÇÕES, PRODUTOR RURAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), CONCESSÃO, CERTIFICADO. EMENDA 1: CONCESSÃO, CERTIFICADO, PRODUTO AGRÍCOLA, OBSERVAÇÃO, NÚMERO, SAFRA. EMENDA 2: INCLUSÃO, SIGLA, (RIMA). EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESPONSÁVEL, ENCAMINHAMENTO, EXECUÇÃO, PROJETO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA.
Legislação citada LEF 8974 1995 - LEI FEDERAL
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
Tramitação
14/12/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14127 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2001.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14127 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2001.
28/11/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2491/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14983 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2491/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14983 PARA SANÇÃO.
21/11/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/11/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2001, PÁG 54 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2001, PÁG 54 COL 4.
10/10/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/10/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/10/2001.
09/10/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
28/03/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2001, PÁG 29 COL 4.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2001, PÁG 29 COL 4.
14/03/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO).
06/12/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
29/11/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/12/2000, PÁG 26 COL 3, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 30/11/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/12/2000, PÁG 26 COL 3, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 30/11/2000.
28/11/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IRANI BARBOSA SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/2000, PÁG 41 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IRANI BARBOSA SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/2000, PÁG 41 COL 2.
23/11/2000
REQUERIMENTO DO DEP. EDSON REZENDE SOLICITANDO A ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 451 1999. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/11/2000, PÁG 50 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. EDSON REZENDE SOLICITANDO A ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 451 1999. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/11/2000, PÁG 50 COL 4.
23/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
21/11/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IRANI BARBOSA - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/12/2000, PÁG 23 COL 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA PAA EM 22/11/2000.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IRANI BARBOSA - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/12/2000, PÁG 23 COL 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA PAA EM 22/11/2000.
10/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2000, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2000, PÁG 24 COL 3.
16/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
09/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2000, PÁG 29 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/8/2000.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2000, PÁG 29 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/8/2000.
05/07/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CABO MORAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2000, PÁG 31 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 6/7/2000.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CABO MORAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2000, PÁG 31 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 6/7/2000.
15/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2000, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 15/6/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2000, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 15/6/2000.
17/05/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2000, PÁG 20 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2000, PÁG 20 COL 1.
04/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
25/04/2000
PUB PÁG 21 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/4/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/4/2000.