PL PROJETO DE LEI 943/2000
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO EM REGIÕES
METROPOLITANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2000
Proposições relacionadas
PL 600 de 2003
Resumo DIRETRIZES, POLÍTICA, SANEAMENTO BÁSICO, REGIÃO METROPOLITANA. DEFINIÇÃO, REQUISITOS, ORGANIZAÇÃO, INSTITUCIONALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DE ÁGUA, COLETA, TRATAMENTO, DESPEJO, ESGOTO, REGIÃO METROPOLITANA. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, FIXAÇÃO, TARIFAS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA, SANEAMENTO BÁSICO, CRIAÇÃO, POLÍTICA, SUBSÍDIOS, ATENDIMENTO, USUÁRIO, BAIXA RENDA. DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, NORMAS, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, FIXAÇÃO, TARIFAS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, SANEAMENTO BÁSICO, CRIAÇÃO, POLÍTICA, SUBSÍDIOS, ATENDIMENTO, USUÁRIO, BAIXA RENDA. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DISCIPLINAMENTO, NORMAS, EXECUÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, REGIÃO METROPOLITANA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, EXECUÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): NORMAS, COOPERAÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GESTÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO, ESGOTO. DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, CONVÊNIO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, REPASSE, RECURSOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, OBJETIVO, EXPANSÃO, MELHORIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO.
Legislação citada LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2000
Proposições relacionadas
PL 600 de 2003
Resumo DIRETRIZES, POLÍTICA, SANEAMENTO BÁSICO, REGIÃO METROPOLITANA. DEFINIÇÃO, REQUISITOS, ORGANIZAÇÃO, INSTITUCIONALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DE ÁGUA, COLETA, TRATAMENTO, DESPEJO, ESGOTO, REGIÃO METROPOLITANA. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, FIXAÇÃO, TARIFAS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA, SANEAMENTO BÁSICO, CRIAÇÃO, POLÍTICA, SUBSÍDIOS, ATENDIMENTO, USUÁRIO, BAIXA RENDA. DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, NORMAS, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, FIXAÇÃO, TARIFAS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, SANEAMENTO BÁSICO, CRIAÇÃO, POLÍTICA, SUBSÍDIOS, ATENDIMENTO, USUÁRIO, BAIXA RENDA. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DISCIPLINAMENTO, NORMAS, EXECUÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, REGIÃO METROPOLITANA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, EXECUÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): NORMAS, COOPERAÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GESTÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO, ESGOTO. DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, CONVÊNIO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, REPASSE, RECURSOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, OBJETIVO, EXPANSÃO, MELHORIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO.
Legislação citada LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
Documentos
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
08/04/2003
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 600 2003.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 600 2003.
01/04/2003
REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 35 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 35 COL 2.
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
21/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2002, PÁG 47 COL 4.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2002, PÁG 47 COL 4.
14/03/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA (REDISTRIBUÍDO).
23/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
07/08/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: BANCADA DO PT - EMENDAS 1 E 2 E SUBSTITUTIVO 1. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 9/8/2001, PÁG 20 COL 1. À COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA SAU EM 9/8/2001.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: BANCADA DO PT - EMENDAS 1 E 2 E SUBSTITUTIVO 1. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 9/8/2001, PÁG 20 COL 1. À COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA SAU EM 9/8/2001.
21/12/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO POR CINCO DIAS, A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO POR CINCO DIAS, A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
12/12/2000
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/12/2000, PÁG 18 COL 1.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/12/2000, PÁG 18 COL 1.
22/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CABO MORAIS.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CABO MORAIS.
08/11/2000
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/11/2000, PÁG 39 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/11/2000, PÁG 39 COL 3.
08/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2000, PÁG 44 COL 4.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2000, PÁG 44 COL 4.
31/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. VISTA AO DEP. EDSON REZENDE.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. VISTA AO DEP. EDSON REZENDE.
31/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
26/10/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 26/10/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 26/10/2000.
19/09/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO.
28/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2000, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/6/2000.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2000, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/6/2000.
08/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
01/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2000, PÁG 21 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 2/6/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2000, PÁG 21 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 2/6/2000.
25/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
26/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
07/04/2000
PUB PÁG 19 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/4/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/4/2000.