PL PROJETO DE LEI 931/2000
CONCEDE, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, VALIDADE ÀS PASSAGENS EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2000
Proposições relacionadas
PL 142 de 1999
Anexada a
PL 142 de 1999
Indexação
Resumo O PROJETO CONCEDE, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, VALIDADE MÍNIMA ÀS PASSAGENS EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA PERMITIR SUA REMARCAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO. DETERMINA CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE NOVO BILHETE, ATRIBUI AO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E PREVÊ PENALIDADES PARA O DESCUMPRIMENTO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2000
Proposições relacionadas
PL 142 de 1999
Anexada a
PL 142 de 1999
Indexação
Resumo O PROJETO CONCEDE, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, VALIDADE MÍNIMA ÀS PASSAGENS EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA PERMITIR SUA REMARCAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO. DETERMINA CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE NOVO BILHETE, ATRIBUI AO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E PREVÊ PENALIDADES PARA O DESCUMPRIMENTO.
Documentos
Tramitação
25/04/2000
REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PROJETO AO PROJETO DE LEI 142 1999. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2000, PÁG 22 COL 4.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PROJETO AO PROJETO DE LEI 142 1999. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2000, PÁG 22 COL 4.
13/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
05/04/2000
PUB PÁG 24 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/2000.
Plenário
PUB PÁG 24 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/2000.