PL PROJETO DE LEI 9/2003
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NOS CONTRATOS DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO EM QUE PARTICIPA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14691 2003 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14691 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Proposição de Lei PRL 15573 2003
Resumo DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBRIGAÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, CONTRATO, FORNECIMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GESTOR, ÓRGÃOS, CONTRATANTE, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA SOCIAL, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, DOLO, CULPA. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GESTOR, ÓRGÃOS, CONTRATANTE.
Legislação citada LEF 8212 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13407 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Proposição de Lei PRL 15573 2003
Resumo DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBRIGAÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, CONTRATO, FORNECIMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GESTOR, ÓRGÃOS, CONTRATANTE, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA SOCIAL, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, DOLO, CULPA. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GESTOR, ÓRGÃOS, CONTRATANTE.
Legislação citada LEF 8212 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13407 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14691 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14691 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
10/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1919/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15573 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1919/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15573 PARA SANÇÃO.
04/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 28 COL 1.
26/06/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/6/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/6/2003.
17/06/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2003, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2003, PÁG 28 COL 1.
17/06/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
27/05/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 28/5/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 28/5/2003.
21/05/2003
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
07/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2003, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2003, PÁG 29 COL 3.
29/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
22/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2003, PÁG 41 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 23/4/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2003, PÁG 41 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 23/4/2003.
01/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO.
27/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 18 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 27/3/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 18 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 27/3/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
18/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 20/2/2003, PÁG 22 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/2/2003, PÁG 22 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/2/2003.