PL PROJETO DE LEI 896/2007
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18399 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18399 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2007
Proposição de Lei PRL 19304 2009
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A INDUSTRIALIZAÇÃO, ATRAIR EMPRESAS E VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, ESPECIALMENTE AS RELACIONADAS AO SETOR AGROPECUÁRIO E AO AGRONEGÓCIO. PREVÊ A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E A ADOÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: AFASTA VÍCIOS JURÍDICOS QUE FEREM O PRINCÍPIO FEDERATIVO DE SEPARAÇÃO DE PODERES E QUE INVADEM COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO.
Legislação citada LEI 15981 2006 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2007
Proposição de Lei PRL 19304 2009
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A INDUSTRIALIZAÇÃO, ATRAIR EMPRESAS E VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, ESPECIALMENTE AS RELACIONADAS AO SETOR AGROPECUÁRIO E AO AGRONEGÓCIO. PREVÊ A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E A ADOÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: AFASTA VÍCIOS JURÍDICOS QUE FEREM O PRINCÍPIO FEDERATIVO DE SEPARAÇÃO DE PODERES E QUE INVADEM COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO.
Legislação citada LEI 15981 2006 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
24/09/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18399 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/9/2009.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18399 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/9/2009.
09/09/2009
REMESSA DO OFÍCIO 2113/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19304 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2113/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19304 PARA SANÇÃO.
26/08/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/08/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2009, PÁG 57 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2009, PÁG 57 COL 1.
12/08/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/8/2009.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/8/2009.
06/05/2008
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/5/2008, PÁG 32 COL 4.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/5/2008, PÁG 32 COL 4.
02/04/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
26/03/2008
REQUERIMENTO DO DEP. ALMIR PARACA, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/3/2008, PÁG 75 COL 2. RECEBIDO NA MAD EM 28/3/2008.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. ALMIR PARACA, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/3/2008, PÁG 75 COL 2. RECEBIDO NA MAD EM 28/3/2008.
26/03/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EROS BIONDINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2008, PÁG 79 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2009, PÁG 51 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EROS BIONDINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2008, PÁG 79 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2009, PÁG 51 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
22/02/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EROS BIONDINI.
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EROS BIONDINI.
20/12/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO. RECEBIDO NA TIC EM 21/12/2007.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO. RECEBIDO NA TIC EM 21/12/2007.
19/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2007, PÁG 84 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2007, PÁG 84 COL 3.
04/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
29/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EROS BIONDINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2007, PÁG 81 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 29/8/2007.
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EROS BIONDINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2007, PÁG 81 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 29/8/2007.
17/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2007, PÁG 62 COL 1. RECEBIDO NA TIC EM 18/7/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2007, PÁG 62 COL 1. RECEBIDO NA TIC EM 18/7/2007.
11/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES.
03/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
18/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 95 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/4/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 95 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/4/2007.