PL PROJETO DE LEI 886/1992
AUTORIZA A MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. A CELEBRAR ACORDO
JUDICIAL COM A MENDES JUNIOR S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 10863 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10863 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 10/06/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 27/07/1992
Origem
MSG 235 de 1992
Proposição de Lei PRL 11614 1992
Observação SIDERÚRGICA MENDES JUNIOR S.A.
Resumo AUTORIZAÇÃO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, CELEBRAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, PENDÊNCIA, COMPROMISSO, ESTADO, IMPLANTAÇÃO, INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. NORMAS, PAGAMENTO, VALOR, ACORDO JUDICIAL, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, ACORDO JUDICIAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 10/06/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 27/07/1992
Origem
MSG 235 de 1992
Proposição de Lei PRL 11614 1992
Observação SIDERÚRGICA MENDES JUNIOR S.A.
Resumo AUTORIZAÇÃO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, CELEBRAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, PENDÊNCIA, COMPROMISSO, ESTADO, IMPLANTAÇÃO, INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. NORMAS, PAGAMENTO, VALOR, ACORDO JUDICIAL, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, ACORDO JUDICIAL.
Tramitação
06/08/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10863 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/1992.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10863 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/1992.
21/07/1992
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11614 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11614 PARA SANÇÃO.
10/07/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/07/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
10/07/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
10/07/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
10/07/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 10/7/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 10/7/1992.
10/07/1992
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO CARVALHO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO EM QUE PEDE A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO CARVALHO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO EM QUE PEDE A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA.
10/07/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO.
09/07/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2, DO DEP. ROBERTO CARVALHO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2, DO DEP. ROBERTO CARVALHO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
25/06/1992
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ANÁLISE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ANÁLISE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/1992.
25/06/1992
CCJ CPEMI CFFO PRIMEIRO TURNO. CPEMI: RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CPEMI CFFO PRIMEIRO TURNO. CPEMI: RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
23/06/1992
CCJ CPEMI CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JAIME MARTINS (EXAME PRELIMINAR), DEP. AMILCAR PADOVANI E DEP. CUSTÓDIO MATTOS (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CPEMI CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JAIME MARTINS (EXAME PRELIMINAR), DEP. AMILCAR PADOVANI E DEP. CUSTÓDIO MATTOS (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
17/06/1992
CCJ CPEMI CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JAIME MARTINS (EXAME PRELIMINAR), DEP. AMILCAR PADOVANI E DEP. CUSTÓDIO MATTOS (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CPEMI CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JAIME MARTINS (EXAME PRELIMINAR), DEP. AMILCAR PADOVANI E DEP. CUSTÓDIO MATTOS (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
08/06/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CPEMI E CFFO EM 10/6/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CPEMI E CFFO EM 10/6/1992.