PL PROJETO DE LEI 868/1992
DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA A PROMOÇÃO DA REGRESSÃO, NOS TERMOS DO
ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 11813 1995 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS PEREIRAPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11813 1995 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/1992
Proposição de Lei PRL 12616 1995
Resumo APLICAÇÃO, NORMAS, REGRESSÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA. PENALIDADE, AGENTE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, DANOS, TERCEIROS. REGRESSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, FIXAÇÃO, PRAZO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, ESTADO, ÓRGÃO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DANOS, TERCEIROS. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, REGRESSÃO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, AGENTE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, DANOS, TERCEIROS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, REGIME, DELEGAÇÃO, SUSPENSÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CONDENAÇÃO, REGRESSÃO.
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/1992
Proposição de Lei PRL 12616 1995
Resumo APLICAÇÃO, NORMAS, REGRESSÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA. PENALIDADE, AGENTE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, DANOS, TERCEIROS. REGRESSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, FIXAÇÃO, PRAZO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, ESTADO, ÓRGÃO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DANOS, TERCEIROS. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, REGRESSÃO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, AGENTE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, DANOS, TERCEIROS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, REGIME, DELEGAÇÃO, SUSPENSÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CONDENAÇÃO, REGRESSÃO.
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
23/01/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11813 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/1/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11813 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/1/1995.
03/01/1995
REMESSA DO OFÍCIO 7/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12616 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 7/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12616 PARA SANÇÃO.
29/12/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/12/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/1995, PÁG 31 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/1995, PÁG 31 COL 2.
28/12/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
26/12/1994
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA ELVIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1994, PÁG 34 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA ELVIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1994, PÁG 34 COL 1.
22/12/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2, SUBEMENDA 1 A EMENDA 3 E EMENDA 4. PREJUDICADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/12/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2, SUBEMENDA 1 A EMENDA 3 E EMENDA 4. PREJUDICADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/12/1994.
24/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 4 E COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/1994, PÁG 49 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 4 E COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/1994, PÁG 49 COL 4.
14/04/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES.
13/04/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DA EMENDA 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/1994, PÁG 49 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 13/4/1994.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DA EMENDA 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/1994, PÁG 49 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 13/4/1994.
09/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
07/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 33 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 7/12/1993.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 33 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 7/12/1993.
30/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
23/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA A DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA A DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
03/06/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA
28/05/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 2/6/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 2/6/1992.