Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23959 2021 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2019

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Proposição de Lei PRL 24902 2021

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Proposições relacionadas PL 917 de 2019

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Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DEC APU.

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Indexação

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Resumo Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Minas Gerais, alinhada à Lei Federal nº 13.874/2019. Seu objetivo é garantir a liberdade econômica e regular a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Destaca princípios como a liberdade no exercício de atividades econômicas, a presunção de boa-fé dos particulares e a intervenção mínima do Estado. Ela se aplica a atos públicos de liberação de atividades econômicas, como licenças e autorizações. Assegura também que, ao solicitar a liberação de atividades, o cidadão será informado do prazo máximo para a análise do pedido, com exceções para situações como questões tributárias e atividades mineradoras. Além disso, promove a simplificação de formalidades e procedimentos pela administração pública, e permite que o Estado colabore com municípios e a iniciativa privada para desburocratizar processos. Outra disposição relevante é a possibilidade de facilitar ou adiar o pagamento de taxas para pessoas de baixa renda que pretendem iniciar atividades econômicas. Por fim, antes de alterar ou criar normas de interesse econômico geral, o Estado deverá realizar uma análise de impacto regulatório, avaliando os possíveis efeitos econômicos dessas ações.