ALTERA ARTIGOS DA LEI 1195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GARANTE AO INSCRITO NA CATEGORIA DE CONTRIBUINTE DO IPSEMG, APOS O LIMITE DE IDADE DE CINQUENTA ANOS, O DIREITO A UM PECÚLIO ESPECIAL, QUANDO APOSENTAR-SE, OU AOS SEUS BENEFICIÁRIOS, EM VIRTUDE DE SUA MORTE; REDUZ PARA DOZE MESES O PRAZO PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO INSTITUTO AOS CONTRIBUINTES FACULTATIVOS E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO QUE PERMITE A REFORMA DO EMPRÉSTIMO.)

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 6160 1973 - LEI ORDINÁRIA