PL PROJETO DE LEI 84/1999
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1 DA LEI 13054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FIXA PRAZO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS IMPLEMENTAR O TRANSPORTE DE PRESO PROVISÓRIO OU CONDENADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 13396 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13396 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/1999
Proposição de Lei PRL 14231 1999
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, IMPLEMENTAÇÃO, TRANSPORTE, PRESO, CONDENADO, HIPÓTESE, SAÍDA, TRANSFERÊNCIA, REMOÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 1: FIXAÇÃO, DATA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, IMPLEMENTAÇÃO, TRANSPORTE, PRESO, CONDENADO.
Legislação citada LEI 13054 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/1999
Proposição de Lei PRL 14231 1999
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, IMPLEMENTAÇÃO, TRANSPORTE, PRESO, CONDENADO, HIPÓTESE, SAÍDA, TRANSFERÊNCIA, REMOÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 1: FIXAÇÃO, DATA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, IMPLEMENTAÇÃO, TRANSPORTE, PRESO, CONDENADO.
Legislação citada LEI 13054 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/12/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13396 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/12/1999.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13396 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/12/1999.
29/11/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2379/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14231 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2379/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14231 PARA SANÇÃO.
23/11/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/11/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 27 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 27 COL 3.
16/11/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/11/1999.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/11/1999.
16/06/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 24 COL 2.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 24 COL 2.
25/05/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA PARECER. RECEBIDO NA DHU EM 26/5/1999.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA PARECER. RECEBIDO NA DHU EM 26/5/1999.
14/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/1999, PÁG 25 COL 1.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/1999, PÁG 25 COL 1.
07/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 18 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 31/3/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 18 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 31/3/1999.
08/03/1999
PUB PÁG 17 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/1999.
Plenário
PUB PÁG 17 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/1999.