PL PROJETO DE LEI 835/2015
Obriga o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - a fazer
constar no Certificado de Registro Veicular - CRV - a quilometragem
exibida no hodômetro dos veículos a cada transferência de propriedade.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 2476 de 2011
Proposições relacionadas
PL 180 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 2476 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU TCP.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Inclusão, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, Medida, Distância, Deslocamento, Veículos, Hipótese, Vistoria, Transferência, Proprietário.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 2476 de 2011
Proposições relacionadas
PL 180 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 2476 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU TCP.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Inclusão, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, Medida, Distância, Deslocamento, Veículos, Hipótese, Vistoria, Transferência, Proprietário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/04/2016
Esgotado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Esgotado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
13/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 16/4/2016, pág 55.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 16/4/2016, pág 55.
17/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
22/10/2015
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 180 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 24/10/2015, pág 14. Recebido na CJU em 27/10/2015.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 180 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 24/10/2015, pág 14. Recebido na CJU em 27/10/2015.
31/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 56. Anexe-se ao PL 180 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 56. Anexe-se ao PL 180 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.