PL PROJETO DE LEI 815/1996
AUTORIZA A COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS -
CDI-MG - A DOAR, EM CARÁTER ESPECIAL DE INCENTIVO A
INDUSTRIALIZAÇÃO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO EM
JUIZ DE FORA. (DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA MERCEDES BENZ DO
BRASIL S.A.).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12249 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12249 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 06/08/1996
Origem
MSG 110 de 1996
Proposição de Lei PRL 13088 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, (CDI-MG), DOAÇÃO, IMÓVEL, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA. EMENDA 1: DESTINAÇÃO, IMÓVEL, INSTALAÇÃO, FÁBRICA, VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO, PRAZO, REVERSÃO, IMÓVEL, ESTADO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: REVERSÃO, IMÓVEL, PATRIMÔNIO, ESTADO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, LOCALIDADE, ATIVIDADE INDUSTRIAL, DONATÁRIO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 06/08/1996
Origem
MSG 110 de 1996
Proposição de Lei PRL 13088 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, (CDI-MG), DOAÇÃO, IMÓVEL, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA. EMENDA 1: DESTINAÇÃO, IMÓVEL, INSTALAÇÃO, FÁBRICA, VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO, PRAZO, REVERSÃO, IMÓVEL, ESTADO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: REVERSÃO, IMÓVEL, PATRIMÔNIO, ESTADO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, LOCALIDADE, ATIVIDADE INDUSTRIAL, DONATÁRIO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
15/07/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12249 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/7/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12249 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/7/1996.
05/07/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1633/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13088 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLEIA
REMESSA DO OFÍCIO 1633/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13088 PARA SANÇÃO.
03/07/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/07/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 11 COL 4.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 11 COL 4.
02/07/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/7/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/7/1996.
27/06/1996
ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO.
27/06/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 11 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 11 COL 1.
26/06/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/1996.
25/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1996, PÁG 9 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1996, PÁG 9 COL 4.
25/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
20/06/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA. DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/6/1996, PÁG 17 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA. DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/6/1996, PÁG 17 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
18/06/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1996, PÁG 9 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1996, PÁG 9 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1996, PÁG 9 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1996, PÁG 9 COL 3.
12/06/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
11/06/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
20/05/1996
PUB PÁG 8 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 22/5/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 8 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 22/5/1996.