PL PROJETO DE LEI 8/2003
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM
FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE
PÚBLICO - OSCIPS -, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Proposição de Lei PRL 15774 2003
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Resumo CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL, ASSINATURA, TERMO, PARCERIA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, (ALMG), (TCMG), CONTROLE EXTERNO, EXECUTIVO, CONTROLE INTERNO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EXIGÊNCIA, ESTATUTO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS, TERMO, PARCERIA. NORMAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BENS, RECURSOS, ORIGEM, SETOR PÚBLICO, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. PROIBIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, FISCALIZAÇÃO, TERMO, PARCERIA, INFORMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, BENS, ORIGEM, SETOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS, RESPONSÁVEL, FISCALIZAÇÃO, TERMO DE PARCERIA, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, REQUERIMENTO, INDISPONIBILIDADE, SEQUESTRO, BENS, ENTIDADE, DIRIGENTE, AGENTE PÚBLICO, TERCEIROS, HIPÓTESE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, INALIENABILIDADE, IMÓVEL, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, TERMO, PARCERIA. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CESSÃO, SERVIDOR, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, ESTADO, OBJETIVO, ABSORÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, SELEÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PUBLICIDADE, RELATÓRIO, ATIVIDADE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE. EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, LICITAÇÃO, DESTINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 3: NECESSIDADE, CONSULTA, CONSELHO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ANTERIORIDADE, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, PODER PÚBLICO, CONSELHO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, OBJETO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, PLURALIDADE, ENTIDADE, ATUAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO SOCIAL, OBJETO, FOMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 6: INEXIGIBILIDADE, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, DESTINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, REFERÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, ADMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIME, (CLT), HIPÓTESE, AFASTAMENTO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. EMENDA 9: PROIBIÇÃO, PERMUTA, BENS MÓVEIS, ESTADO, UTILIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, ENTIDADE, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 11: INEXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PODER PÚBLICO, EMPREGADO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 12: PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, CARGO DE DIREÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. EMENDA 14: PROIBIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 15: RETORNO, ESTADO, ACERVO, PATRIMÔNIO, EXCEDENTE, FINANÇAS, EFEITO, ATIVIDADE, ENTIDADE, PROCEDÊNCIA, RECURSOS, SETOR PÚBLICO, HIPÓTESE, PERDA, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, ENTIDADE, PROIBIÇÃO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, ADMISSÃO, RENOVAÇÃO, REQUERIMENTO, ENTIDADE, CONDICIONAMENTO, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, PROJETO, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EFEITO, PERDA, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 23: SUPRESSÃO, ARTIGO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, PUBLICAÇÃO, REGULAMENTO, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, DESTINAÇÃO, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PROCEDÊNCIA, PODER PÚBLICO. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, ESCOLHA, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, DESTINAÇÃO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, HIPÓTESE, PLURALIDADE, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, JULGAMENTO, PROJETO, APRESENTAÇÃO, ENTIDADE, CANDIDATO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 27: DISPOSITIVOS, COMISSÃO, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE PÚBLICA, CONSELHO, POLÍTICAS PÚBLICAS, RELATÓRIO, CONCLUSÃO, REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO, RESULTADO, EXECUÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMISSÃO JULGADORA, APRESENTAÇÃO, RESULTADO, ESCOLHA, ENTIDADE, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, COMISSÃO JULGADORA. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIBERAÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, PRAZO, DURAÇÃO, TERMO, PARCERIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO. EMENDA 30: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADOÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, REFERÊNCIA, LOCAL, DOMICÍLIO, ATUAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, CONDICIONAMENTO, DIRETRIZ, NORMAS, LEI FEDERAL, LEI ORGÂNICA, SAÚDE. EMENDA 33: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, PERDA, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 35: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, SELEÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONCURSO, PROJETO, HIPÓTESE, PLURALIDADE, ENTIDADE, ATUAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO SOCIAL, OBJETO, FOMENTO, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 36: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, DISPENSA, LICITAÇÃO, DESTINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, (MG), HIPÓTESE, RECIPROCIDADE, TRATAMENTO. EMENDA 37: SUPRESSÃO, ARTIGO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. EMENDA 38: DISPOSITIVOS, CESSÃO, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO, FUNCIONÁRIOS, EXERCÍCIO, SEMELHANÇA, FUNÇÃO. PROIBIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 39: EXIGÊNCIA, ANUÊNCIA PRÉVIA, PODER PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, DISSOLUÇÃO, PERDA, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, INEXIGIBILIDADE, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, APRESENTAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRATIVO, RESULTADO, DECLARAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, COMPROVAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REFERÊNCIA, BIÊNIO. EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RESULTADO, EXECUÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 42: INCLUSÃO, CRITÉRIOS, CRONOGRAMA, DESEMBOLSO, VALOR, REFERÊNCIA, DESPESA, PESSOAL, ENTIDADE, UTILIZAÇÃO, SELEÇÃO, JULGAMENTO, PROJETO. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PROCEDIMENTO, DESTINAÇÃO, ESCOLHA, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 44: DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, ATUAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, UNIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. SUBSTITUTIVO 3: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. CRIAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, TERMO, PARCERIA. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CESSÃO, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO, ENTIDADE, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA, QUALIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SUBSTITUTIVO 4: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. CRIAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, DEFINIÇÃO, TERMO, PARCERIA. DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, PROIBIÇÃO, ABSORÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, PODER PÚBLICO. DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, ATUAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, ATIVIDADE, ESTADO. DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, ATUAÇÃO, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 5: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, ESTADO, POSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, COOPERAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, CONDICIONAMENTO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, FOMENTO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CESSÃO, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE, UTILIDADE PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE, UTILIDADE PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, MINUTA, TERMO, PARCERIA, ANTERIORIDADE, CELEBRAÇÃO, AJUSTE.
Legislação citada DEF 3100 1999 - DECRETO FEDERAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 64 1990 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9637 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9790 1999 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8429 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8742 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Proposição de Lei PRL 15774 2003
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Resumo CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL, ASSINATURA, TERMO, PARCERIA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, (ALMG), (TCMG), CONTROLE EXTERNO, EXECUTIVO, CONTROLE INTERNO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EXIGÊNCIA, ESTATUTO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS, TERMO, PARCERIA. NORMAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BENS, RECURSOS, ORIGEM, SETOR PÚBLICO, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. PROIBIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, FISCALIZAÇÃO, TERMO, PARCERIA, INFORMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, BENS, ORIGEM, SETOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS, RESPONSÁVEL, FISCALIZAÇÃO, TERMO DE PARCERIA, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, REQUERIMENTO, INDISPONIBILIDADE, SEQUESTRO, BENS, ENTIDADE, DIRIGENTE, AGENTE PÚBLICO, TERCEIROS, HIPÓTESE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, INALIENABILIDADE, IMÓVEL, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, TERMO, PARCERIA. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CESSÃO, SERVIDOR, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, ESTADO, OBJETIVO, ABSORÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, SELEÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PUBLICIDADE, RELATÓRIO, ATIVIDADE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE. EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, LICITAÇÃO, DESTINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 3: NECESSIDADE, CONSULTA, CONSELHO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ANTERIORIDADE, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, PODER PÚBLICO, CONSELHO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, OBJETO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, PLURALIDADE, ENTIDADE, ATUAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO SOCIAL, OBJETO, FOMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 6: INEXIGIBILIDADE, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, DESTINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, REFERÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, ADMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIME, (CLT), HIPÓTESE, AFASTAMENTO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. EMENDA 9: PROIBIÇÃO, PERMUTA, BENS MÓVEIS, ESTADO, UTILIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, ENTIDADE, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 11: INEXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PODER PÚBLICO, EMPREGADO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 12: PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, CARGO DE DIREÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. EMENDA 14: PROIBIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 15: RETORNO, ESTADO, ACERVO, PATRIMÔNIO, EXCEDENTE, FINANÇAS, EFEITO, ATIVIDADE, ENTIDADE, PROCEDÊNCIA, RECURSOS, SETOR PÚBLICO, HIPÓTESE, PERDA, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, ENTIDADE, PROIBIÇÃO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, ADMISSÃO, RENOVAÇÃO, REQUERIMENTO, ENTIDADE, CONDICIONAMENTO, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, PROJETO, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EFEITO, PERDA, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 23: SUPRESSÃO, ARTIGO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, PUBLICAÇÃO, REGULAMENTO, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, DESTINAÇÃO, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PROCEDÊNCIA, PODER PÚBLICO. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, ESCOLHA, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, DESTINAÇÃO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, HIPÓTESE, PLURALIDADE, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, JULGAMENTO, PROJETO, APRESENTAÇÃO, ENTIDADE, CANDIDATO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 27: DISPOSITIVOS, COMISSÃO, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE PÚBLICA, CONSELHO, POLÍTICAS PÚBLICAS, RELATÓRIO, CONCLUSÃO, REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO, RESULTADO, EXECUÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMISSÃO JULGADORA, APRESENTAÇÃO, RESULTADO, ESCOLHA, ENTIDADE, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, COMISSÃO JULGADORA. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIBERAÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, PRAZO, DURAÇÃO, TERMO, PARCERIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO. EMENDA 30: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADOÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, REFERÊNCIA, LOCAL, DOMICÍLIO, ATUAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, CONDICIONAMENTO, DIRETRIZ, NORMAS, LEI FEDERAL, LEI ORGÂNICA, SAÚDE. EMENDA 33: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, PERDA, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 35: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, SELEÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONCURSO, PROJETO, HIPÓTESE, PLURALIDADE, ENTIDADE, ATUAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO SOCIAL, OBJETO, FOMENTO, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 36: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, DISPENSA, LICITAÇÃO, DESTINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, (MG), HIPÓTESE, RECIPROCIDADE, TRATAMENTO. EMENDA 37: SUPRESSÃO, ARTIGO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. EMENDA 38: DISPOSITIVOS, CESSÃO, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO, FUNCIONÁRIOS, EXERCÍCIO, SEMELHANÇA, FUNÇÃO. PROIBIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 39: EXIGÊNCIA, ANUÊNCIA PRÉVIA, PODER PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, DISSOLUÇÃO, PERDA, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, INEXIGIBILIDADE, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, APRESENTAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRATIVO, RESULTADO, DECLARAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, COMPROVAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REFERÊNCIA, BIÊNIO. EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RESULTADO, EXECUÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 42: INCLUSÃO, CRITÉRIOS, CRONOGRAMA, DESEMBOLSO, VALOR, REFERÊNCIA, DESPESA, PESSOAL, ENTIDADE, UTILIZAÇÃO, SELEÇÃO, JULGAMENTO, PROJETO. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PROCEDIMENTO, DESTINAÇÃO, ESCOLHA, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 44: DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, ATUAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, UNIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. SUBSTITUTIVO 3: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. CRIAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, TERMO, PARCERIA. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CESSÃO, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO, ENTIDADE, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA, QUALIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SUBSTITUTIVO 4: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. CRIAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, DEFINIÇÃO, TERMO, PARCERIA. DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, PROIBIÇÃO, ABSORÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, PODER PÚBLICO. DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, ATUAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, ATIVIDADE, ESTADO. DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, ATUAÇÃO, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 5: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, ESTADO, POSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, COOPERAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, CONDICIONAMENTO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, FOMENTO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CESSÃO, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE, UTILIDADE PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE, UTILIDADE PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, MINUTA, TERMO, PARCERIA, ANTERIORIDADE, CELEBRAÇÃO, AJUSTE.
Legislação citada DEF 3100 1999 - DECRETO FEDERAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 64 1990 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9637 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9790 1999 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8429 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8742 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
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ERRATA (2)
Tramitação
16/12/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14870 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/12/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14870 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/12/2003.
09/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3362/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15774 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3362/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15774 PARA SANÇÃO.
02/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2003, PÁG 31 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2003, PÁG 46 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/12/2003, PÁG 75 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2003, PÁG 31 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2003, PÁG 46 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/12/2003, PÁG 75 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
25/11/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/11/2003.
24/11/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2003, PÁG 59 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2003, PÁG 59 COL 1.
19/11/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 5. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1, 2, 3 E 4, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1, 3, 4, 12, 20, 27, 31 A 34, 38, 39 E 41. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 5 A 11, 13 A 19, 21 A 26, 28 A 30, 35 A 37, 40 E 42 A 44. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 5. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1, 2, 3 E 4, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1, 3, 4, 12, 20, 27, 31 A 34, 38, 39 E 41. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 5 A 11, 13 A 19, 21 A 26, 28 A 30, 35 A 37, 40 E 42 A 44. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/11/2003.
13/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 5, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 4 E DAS EMENDAS 2, DE 5 A 10, DE 13 A 18, 19, DE 21 A 26, DE 28 A 30, DE 35 A 37, 40, DE 42 A 44, E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 3 E DAS EMENDAS 3, 4, 11, 12, 20, 27, DE 31 A 34, 38, 39 E 41. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2003, PÁG 56 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 5, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 4 E DAS EMENDAS 2, DE 5 A 10, DE 13 A 18, 19, DE 21 A 26, DE 28 A 30, DE 35 A 37, 40, DE 42 A 44, E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 3 E DAS EMENDAS 3, 4, 11, 12, 20, 27, DE 31 A 34, 38, 39 E 41. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2003, PÁG 56 COL 3.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4 E DAS EMENDAS 2, 5 A 10, 13 A 18, 19, 21 A 26, 28 A 30, 35 A 37, 40, E 42, E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 3 E DAS EMENDAS 3, 4, 11, 12, 20, 27, 31 A 34, 38, 39 E 41. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4 E DAS EMENDAS 2, 5 A 10, 13 A 18, 19, 21 A 26, 28 A 30, 35 A 37, 40, E 42, E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 3 E DAS EMENDAS 3, 4, 11, 12, 20, 27, 31 A 34, 38, 39 E 41. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
11/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
06/11/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS E EMENDAS: DEP. LEONARDO QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 3 DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 4 DEP. MARÍLIA CAMPOS - EMENDAS DE 2 A 9, 12 E 31 A 44 DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS 10 E 11 DEP. JÔ MORAES - EMENDAS DE 13 A 30. SUBSTITUTIVOS E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 8/11/2003, PÁG 28 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE OS SUBSTITUTIVOS E AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 6/11/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS E EMENDAS: DEP. LEONARDO QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 3 DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 4 DEP. MARÍLIA CAMPOS - EMENDAS DE 2 A 9, 12 E 31 A 44 DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS 10 E 11 DEP. JÔ MORAES - EMENDAS DE 13 A 30. SUBSTITUTIVOS E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 8/11/2003, PÁG 28 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE OS SUBSTITUTIVOS E AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 6/11/2003.
05/11/2003
CONTINUA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
CONTINUA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/11/2003
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNANDO SEM EFEITO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO PROJETO E, CONSEQÜENTEMENTE, O DESPACHO DE EMENDAS A ELE APRESENTADAS E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DISCUSSÃO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 7/11/2003, PÁG 29 COL 4.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNANDO SEM EFEITO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO PROJETO E, CONSEQÜENTEMENTE, O DESPACHO DE EMENDAS A ELE APRESENTADAS E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DISCUSSÃO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 7/11/2003, PÁG 29 COL 4.
05/11/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS E EMENDAS: DEP. LEONARDO QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 3 DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 4 DEP. MARÍLIA CAMPOS - EMENDAS DE 2 A 9, 12 E 31 A 44 DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS 10 E 11 DEP. JÔ MORAES - EMENDAS DE 13 A 30. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE OS SUBSTITUTIVOS E AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS E EMENDAS: DEP. LEONARDO QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 3 DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 4 DEP. MARÍLIA CAMPOS - EMENDAS DE 2 A 9, 12 E 31 A 44 DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS 10 E 11 DEP. JÔ MORAES - EMENDAS DE 13 A 30. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE OS SUBSTITUTIVOS E AS EMENDAS.
04/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2003, PÁG 34 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2003, PÁG 34 COL 1.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
14/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/10/2003, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 16/10/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/10/2003, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 16/10/2003.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
07/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
30/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTA COMISSÃO PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTA COMISSÃO PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
30/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI.
23/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/9/2003, PÁG 32 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 24/9/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/9/2003, PÁG 32 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 24/9/2003.
17/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
11/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE, EM SEGUNDO TURNO. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/9/2003, PÁG 28 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE, EM SEGUNDO TURNO. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/9/2003, PÁG 28 COL 2.
10/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NO SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/9/2003, PÁG 49 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NO SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/9/2003, PÁG 49 COL 1.
09/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO POR ESTA COMISSÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 25 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO POR ESTA COMISSÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 25 COL 2.
09/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 25 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 25 COL 2.
19/08/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO POR ESTA COMISSÃO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO POR ESTA COMISSÃO.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
22/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO.
08/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2003, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 9/4/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2003, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 9/4/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
18/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 20/2/2003, PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/2/2003, PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/2/2003.