PL PROJETO DE LEI 8/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3 DA LEI 5999, DE 02/10/1972, QUE DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES E ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 8767 1984 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO LUIZ OTÁVIO VALADARESPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 8767 1984 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 11/03/1983
Origem
PL 2141 de 1982
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, MUNICÍPIOS, (MG).
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 11/03/1983
Origem
PL 2141 de 1982
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, MUNICÍPIOS, (MG).
Tramitação
09/03/1983
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/6/1983 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 26/6/1984, NA FORMA DE SUBSTITUTIVO TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 9/11/1984, NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 27/11/1984 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERNANDO RAINHO PUBLICAÇÃO: 8/12/1983 JUSTIÇA TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JÉSUS TRINDADE PUBLICAÇÃO: 14/8/1984 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 23/11/1984 - REPUBLICADO EM 24/11/1984 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 7/12/1984
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/6/1983 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 26/6/1984, NA FORMA DE SUBSTITUTIVO TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 9/11/1984, NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 27/11/1984 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERNANDO RAINHO PUBLICAÇÃO: 8/12/1983 JUSTIÇA TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JÉSUS TRINDADE PUBLICAÇÃO: 14/8/1984 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 23/11/1984 - REPUBLICADO EM 24/11/1984 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 7/12/1984