PL PROJETO DE LEI 792/1996
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O TRANSPORTE, O COMÉRCIO E O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTIGOS PIROTÉCNICOS E SIMILARES.
Situação atual:
REJEITADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO CARLOS PIMENTAPL
Situação atual
REJEITADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/1996
Observação FOGUETE. MORTEIRO. BALÃO. BATERIA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O TRANSPORTE, O COMÉRCIO E O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTIGOS PIROTÉCNICOS E MATERIAIS CORRELATOS PARA ESTABELECER REQUISITOS DE SEGURANÇA E CONTROLAR SUA COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO. CLASSIFICA OS PRODUTOS, DEFINE REGRAS PARA FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, VENDA E QUEIMA, RESTRINGE O ACESSO DE MENORES A DETERMINADAS CLASSES DE PRODUTOS E PROÍBE A FABRICAÇÃO, O COMÉRCIO E A QUEIMA DE BALÕES E DE ARTEFATOS COM DETERMINADOS EXPLOSIVOS.
Legislação citada LEF 6205 1975 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/1996
Observação FOGUETE. MORTEIRO. BALÃO. BATERIA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O TRANSPORTE, O COMÉRCIO E O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTIGOS PIROTÉCNICOS E MATERIAIS CORRELATOS PARA ESTABELECER REQUISITOS DE SEGURANÇA E CONTROLAR SUA COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO. CLASSIFICA OS PRODUTOS, DEFINE REGRAS PARA FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, VENDA E QUEIMA, RESTRINGE O ACESSO DE MENORES A DETERMINADAS CLASSES DE PRODUTOS E PROÍBE A FABRICAÇÃO, O COMÉRCIO E A QUEIMA DE BALÕES E DE ARTEFATOS COM DETERMINADOS EXPLOSIVOS.
Legislação citada LEF 6205 1975 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
23/09/1997
APROVADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. ARQUIVE-SE.
Plenário
APROVADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. ARQUIVE-SE.
28/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1996, PÁG 14 COL 3.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1996, PÁG 14 COL 3.
15/05/1996
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/5/1996.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/5/1996.
14/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
07/05/1996
PUB PÁG 4 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/5/1996.
Plenário
PUB PÁG 4 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/5/1996.