PL PROJETO DE LEI 787/2019
PL 787/2019
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Altera o art 14, inciso V, da Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, que
dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
Sisema - e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Observação Altera o artigo 14, inciso V, da Lei 21.972 de 21 de janeiro de 2016 para que o Copam proponha diretrizes para celebração de acordos para conversão de penalidade pecuniária em execução de medidas de proteção ambiental. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Objetivo, Funcionamento, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Alteração, Critérios, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Aplicação, Penalidade, Pena Pecuniária, Conversão, Execução, Medida, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente. Emenda 1: Critérios, Celebração, Acordo, Conversão, Penalidade, Pena Pecuniária, Conversão, Execução, Medida, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Observação Altera o artigo 14, inciso V, da Lei 21.972 de 21 de janeiro de 2016 para que o Copam proponha diretrizes para celebração de acordos para conversão de penalidade pecuniária em execução de medidas de proteção ambiental. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Objetivo, Funcionamento, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Alteração, Critérios, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Aplicação, Penalidade, Pena Pecuniária, Conversão, Execução, Medida, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente. Emenda 1: Critérios, Celebração, Acordo, Conversão, Penalidade, Pena Pecuniária, Conversão, Execução, Medida, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
21/09/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém(redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém(redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
27/04/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém(redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém(redistribuído).
04/02/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
03/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
28/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues(proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues(proposição redistribuída).
27/11/2019
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr - Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago - Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. Registraram "não": André Quintão – Andréia de Jesus – Cristiano Silveira – João Leite – Leninha – Marquinho Lemos. 45 votos a favor, 6 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/11/2019, pág 13. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Zé Guilherme. Registra "branco": Virgílio Guimarães. 44 votos a favor, 0 votos contrários e 1 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/11/2019, pág 13. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 27/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr - Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago - Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. Registraram "não": André Quintão – Andréia de Jesus – Cristiano Silveira – João Leite – Leninha – Marquinho Lemos. 45 votos a favor, 6 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/11/2019, pág 13. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Zé Guilherme. Registra "branco": Virgílio Guimarães. 44 votos a favor, 0 votos contrários e 1 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/11/2019, pág 13. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 27/11/2019.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 43.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 43.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Vista ao Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Vista ao Dep. Leonídio Bouças.
24/09/2019
Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Rejeitado. Novo relator: Dep. Sargento Rodrigues. Prazo regimental do relator
Comissão de Administração Pública
Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Rejeitado. Novo relator: Dep. Sargento Rodrigues. Prazo regimental do relator
17/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
04/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
03/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2019, pág 35. Recebido na APU em 4/9/2019.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2019, pág 35. Recebido na APU em 4/9/2019.
29/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
27/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 71. Recebido na MAD em 27/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 71. Recebido na MAD em 27/8/2019.
11/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
04/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/6/2019.