PL PROJETO DE LEI 783/2019
PL 783/2019
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Autoriza o Estado a leiloar todos os veículos que se encontram em seus
pátios.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2019
Anexada a
PL 298 de 2019
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a leiloar todos os veículos que se encontram em seus pátios há mais de 120 dias, incluindo carros de passeio, motocicletas e veículos para transporte de carga, desde que estejam em boas condições.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2019
Anexada a
PL 298 de 2019
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a leiloar todos os veículos que se encontram em seus pátios há mais de 120 dias, incluindo carros de passeio, motocicletas e veículos para transporte de carga, desde que estejam em boas condições.
Documentos
Tramitação
29/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2019, pág 18. Anexe-se ao PL 298 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2019, pág 18. Anexe-se ao PL 298 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.