PL PROJETO DE LEI 762/2007
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19432 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19432 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2007
Proposição de Lei PRL 20353 2010
Proposições anexadas
PL 4558 de 2010
PL 4559 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Resumo PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, PROXIMIDADE, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO, PÚBLICO, INTERIOR, BANCOS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, PROXIMIDADE, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO, PÚBLICO, INTERIOR, BANCOS. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, UNIDADE, ATENDIMENTO, BANCOS, EXCEÇÃO, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA.
Legislação citada LCO 78 2004 - LEI CONSTITUCIONAL
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2007
Proposição de Lei PRL 20353 2010
Proposições anexadas
PL 4558 de 2010
PL 4559 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Resumo PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, PROXIMIDADE, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO, PÚBLICO, INTERIOR, BANCOS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, PROXIMIDADE, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO, PÚBLICO, INTERIOR, BANCOS. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, UNIDADE, ATENDIMENTO, BANCOS, EXCEÇÃO, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA.
Legislação citada LCO 78 2004 - LEI CONSTITUCIONAL
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19432 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19432 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
24/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2639 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20353 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2639 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20353 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 267 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 267 COL 1.
16/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO E DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2010, PÁG 113 COL 4. A EMENDA APRESENTADA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO E DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2010, PÁG 113 COL 4. A EMENDA APRESENTADA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
16/12/2010
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA.
15/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 42 COL 2.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 42 COL 2.
14/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 15/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 15/12/2010.
13/05/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2010, PÁG 70 COL 4.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2010, PÁG 70 COL 4.
18/02/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO.
01/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/8/2007, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 2/8/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/8/2007, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 2/8/2007.
17/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. ADIADA A VOTAÇÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. ADIADA A VOTAÇÃO.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
11/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 13/4/2007, PÁG 44 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 13/4/2007, PÁG 44 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/4/2007.