PL PROJETO DE LEI 762/1992
CRIA MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 10703 1992 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10703 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 09/04/1992
Proposição de Lei PRL 11473 1992
Observação LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 63 1990.
Resumo CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, BRASILÂNDIA DE MINAS, DIVISA ALEGRE, FIDELÂNDIA, NAQUE, NOVO ORIENTE DE MINAS, PERIQUITO, PONTO DOS VOLANTES, ROSÁRIO DA LIMEIRA, SARZEDO, VARGEM ALEGRE, DEFINIÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO. NOMEAÇÃO, INTENDENTE, ADMINISTRAÇÃO, MUNICÍPIOS, PERÍODO, INSTALAÇÃO. APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, ARRECADAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, IMPOSTO ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIOS, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), DEMONSTRATIVO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, DESPESA. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE, INTENDENTE, PREFEITO, NOTIFICAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), (TCMG), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS.
Legislação citada LCP 19 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 09/04/1992
Proposição de Lei PRL 11473 1992
Observação LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 63 1990.
Resumo CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, BRASILÂNDIA DE MINAS, DIVISA ALEGRE, FIDELÂNDIA, NAQUE, NOVO ORIENTE DE MINAS, PERIQUITO, PONTO DOS VOLANTES, ROSÁRIO DA LIMEIRA, SARZEDO, VARGEM ALEGRE, DEFINIÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO. NOMEAÇÃO, INTENDENTE, ADMINISTRAÇÃO, MUNICÍPIOS, PERÍODO, INSTALAÇÃO. APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, ARRECADAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, IMPOSTO ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIOS, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), DEMONSTRATIVO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, DESPESA. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE, INTENDENTE, PREFEITO, NOTIFICAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), (TCMG), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS.
Legislação citada LCP 19 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Tramitação
27/04/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10703 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/4/1992. OBS.: REPUBLICADA EM 29/4/1992 EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10703 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/4/1992. OBS.: REPUBLICADA EM 29/4/1992 EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES.
23/04/1992
REMESSA DO OFÍCIO 731/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11473 À SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 731/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11473 À SANÇÃO.
23/04/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/04/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/1992.
23/04/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
23/04/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO.
22/04/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 5 E 6. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA CAMR EM 23/4/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 5 E 6. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA CAMR EM 23/4/1992.
22/04/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/1992.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/1992.
15/04/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 5 DO DEP. GERALDO SANTANNA E 6 DO DEP. ANDERSON ADAUTO. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/5/1992. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAMR EM 16/4/1992.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 5 DO DEP. GERALDO SANTANNA E 6 DO DEP. ANDERSON ADAUTO. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/5/1992. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAMR EM 16/4/1992.
14/04/1992
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. ERMANO BATISTA (EXAME PRELIMINAR) E DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. ERMANO BATISTA (EXAME PRELIMINAR) E DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/1992.
14/04/1992
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (EXAME PRELIMINAR). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. VISTA AO DEP. EDUARDO BRÁS.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (EXAME PRELIMINAR). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. VISTA AO DEP. EDUARDO BRÁS.
14/04/1992
CCJ CAMR RELATORES: DEP. ERMANO BATISTA (EXAME PRELIMINAR) E DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA (MÉRITO). (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 135 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAMR RELATORES: DEP. ERMANO BATISTA (EXAME PRELIMINAR) E DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA (MÉRITO). (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 135 DO RI).
08/04/1992
REQUERIMENTO DO DEP. BERNARDO RUBINGER SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA E REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. BERNARDO RUBINGER SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA E REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO.
07/04/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ E CAMR EM 9/4/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ E CAMR EM 9/4/1992.