PL PROJETO DE LEI 761/2023
PL 761/2023
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Cria o Dossiê População LGBT no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Cria o Dossiê População LGBT, que consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo, vítimas de violência, atendidas ou não pelas políticas públicas. Substitutivo nº 1: Estabelece princípios e diretrizes para o registro e a divulgação periódica dos índices de violência contra a população LGBT. Prevê a elaboração de estatísticas sobre vítimas de violência, o registro e a divulgação de ocorrências e inquéritos policiais, bem como a publicação semestral desses dados pela internet, com informações sobre região do Estado, tipo de delito, raça ou etnia da vítima, provável causa e consequências do ato de violência.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Cria o Dossiê População LGBT, que consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo, vítimas de violência, atendidas ou não pelas políticas públicas. Substitutivo nº 1: Estabelece princípios e diretrizes para o registro e a divulgação periódica dos índices de violência contra a população LGBT. Prevê a elaboração de estatísticas sobre vítimas de violência, o registro e a divulgação de ocorrências e inquéritos policiais, bem como a publicação semestral desses dados pela internet, com informações sobre região do Estado, tipo de delito, raça ou etnia da vítima, provável causa e consequências do ato de violência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
Tramitação
07/07/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
01/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
01/07/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 146.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 146.
30/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos.
30/06/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2026, pág 47.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2026, pág 47.
23/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
18/08/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/08/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 63.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 63.
08/07/2025
Remessa do Ofício 1786 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1786 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
08/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída. Retirado de pauta a requerimento do relator.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída.
01/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
30/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.