PL PROJETO DE LEI 760/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS QUE
DESEJAREM CONSTRUIR E REFORMAR OBRAS PÚBLICAS EM TERRITÓRIO MINEIRO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12276 1996 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ANDERSON ADAUTOPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12276 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/1996
Proposição de Lei PRL 13095 1996
Observação PRIVATIZAÇÃO.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, OBRA PÚBLICA, RODOVIA, HIDROVIA, PONTE, AEROPORTO, PORTO FLUVIAL, ARMAZÉM, SILO. RESSARCIMENTO, EMPRESA PRIVADA, CUSTO, OBRA PÚBLICA, REFERÊNCIA, VALOR, MÉDIA, (ICMS), EXERCÍCIO FINANCEIRO. EMENDA 1: REQUISITOS, GARANTIA, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, DEFINIÇÃO, CONTRATO. EMENDA 2: CONTRATO, (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). EMENDA 3: RESSARCIMENTO, EMPRESA PRIVADA, CONTRATO, CUSTO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 4: HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, PREVISÃO, DESPESA, OBRA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, REEMBOLSO, EXECUTIVO. EMENDA 5: HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO, REEMBOLSO, GARANTIA, COMPENSAÇÃO, DÉBITOS, CONTRATADO. EMENDA 6: FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, PAGAMENTO, REEMBOLSO. EMENDA 7: FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), CÓPIA, CONTRATO, CONVÊNIO. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, EMPRESA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, PARCERIA, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, RODOVIA, HIDROVIA,AEROPORTO, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, PONTE, VIADUTO, ARMAZÉM, SILO. CONCESSÃO, GARANTIA, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, COTA, (FPE).
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/1996
Proposição de Lei PRL 13095 1996
Observação PRIVATIZAÇÃO.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, OBRA PÚBLICA, RODOVIA, HIDROVIA, PONTE, AEROPORTO, PORTO FLUVIAL, ARMAZÉM, SILO. RESSARCIMENTO, EMPRESA PRIVADA, CUSTO, OBRA PÚBLICA, REFERÊNCIA, VALOR, MÉDIA, (ICMS), EXERCÍCIO FINANCEIRO. EMENDA 1: REQUISITOS, GARANTIA, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, DEFINIÇÃO, CONTRATO. EMENDA 2: CONTRATO, (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). EMENDA 3: RESSARCIMENTO, EMPRESA PRIVADA, CONTRATO, CUSTO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 4: HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, PREVISÃO, DESPESA, OBRA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, REEMBOLSO, EXECUTIVO. EMENDA 5: HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO, REEMBOLSO, GARANTIA, COMPENSAÇÃO, DÉBITOS, CONTRATADO. EMENDA 6: FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, PAGAMENTO, REEMBOLSO. EMENDA 7: FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), CÓPIA, CONTRATO, CONVÊNIO. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, EMPRESA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, PARCERIA, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, RODOVIA, HIDROVIA,AEROPORTO, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, PONTE, VIADUTO, ARMAZÉM, SILO. CONCESSÃO, GARANTIA, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, COTA, (FPE).
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (2)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
24/07/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12276 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/7/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12276 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/7/1996.
08/07/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1683/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13095 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1683/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13095 PARA SANÇÃO.
05/07/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/07/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1996, PÁG 11 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1996, PÁG 11 COL 2.
03/07/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
27/06/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1996, PÁG 10 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1996, PÁG 10 COL 3.
26/06/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 4 A 7. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 4 A 7. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/1996.
20/06/1996
REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/6/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/6/1996.
20/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 4 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1996, PÁG 18 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 4 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1996, PÁG 18 COL 3.
19/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/1996, PÁG 12 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/6/1996, PÁG 10 COL 2, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/7/1996, PÁG 14 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER RECEBIDO NA FFO EM 19/6/1996.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/1996, PÁG 12 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/6/1996, PÁG 10 COL 2, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/7/1996, PÁG 14 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER RECEBIDO NA FFO EM 19/6/1996.
02/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
30/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/1996, PÁG 14 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 30/4/1996.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/1996, PÁG 14 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 30/4/1996.
18/04/1996
PUB PÁG 35 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/4/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 35 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/4/1996.