PL PROJETO DE LEI 755/2007
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 3 DA LEI 14870, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DE DIREITO PRIVADO COMO
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP.
(ALTERA O REQUISITO REFERENTE AO PERÍODO MÍNIMO DE FUNCIONAMENTO
PARA QUE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEJA QUALIFICADA
COMO OSCIP).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 17349 2008 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 17349 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PL 2999 de 2006
Proposição de Lei PRL 18256 2007
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 18256 de 2008
Proposições anexadas
PL 1582 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERDA, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TERMO, PARCERIA, CELEBRAÇÃO, PODER PÚBLICO, (OSCIP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, TERMO, PARCERIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENS, DESTINAÇÃO, (OSCIP), EFEITO, RECURSOS, TERMO, PARCERIA. INCLUSÃO, ARTIGO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, INTERESSADO, REFERÊNCIA, ATUAÇÃO, (OSCIP). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEFERIMENTO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP), CREDENCIAMENTO, ENTIDADE, PARTICIPAÇÃO, SELEÇÃO, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, PODER PÚBLICO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ENTIDADE, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP), CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, PODER PÚBLICO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, EFEITO, ENTIDADE, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, PODER PÚBLICO, (OSCIP). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ENTIDADE, COMPROVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 9790 1999 - LEI FEDERAL
LEI 12972 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PL 2999 de 2006
Proposição de Lei PRL 18256 2007
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 18256 de 2008
Proposições anexadas
PL 1582 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERDA, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TERMO, PARCERIA, CELEBRAÇÃO, PODER PÚBLICO, (OSCIP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, TERMO, PARCERIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENS, DESTINAÇÃO, (OSCIP), EFEITO, RECURSOS, TERMO, PARCERIA. INCLUSÃO, ARTIGO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, INTERESSADO, REFERÊNCIA, ATUAÇÃO, (OSCIP). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEFERIMENTO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP), CREDENCIAMENTO, ENTIDADE, PARTICIPAÇÃO, SELEÇÃO, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, PODER PÚBLICO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ENTIDADE, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP), CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, PODER PÚBLICO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, EFEITO, ENTIDADE, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, PODER PÚBLICO, (OSCIP). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ENTIDADE, COMPROVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 9790 1999 - LEI FEDERAL
LEI 12972 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/03/2008
ENCAMINHADO O OFÍCIO 526/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18256.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 526/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18256.
27/03/2008
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
17/01/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 17349 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2008. VETADO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 12. MENSAGEM 154 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2008, PÁG 28 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 17349 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2008. VETADO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 12. MENSAGEM 154 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2008, PÁG 28 COL 4.
28/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2786/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18256 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2786/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18256 PARA SANÇÃO.
20/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 89 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 89 COL 4.
20/12/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
19/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 69 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 69 COL 4.
19/12/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2007.
19/12/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 65 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 65 COL 2.
21/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2007, PÁG 109 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2007, PÁG 109 COL 1.
14/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
06/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 33 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 7/11/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 33 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 7/11/2007.
30/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES.
22/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO.
16/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
10/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 86 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 86 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.