Situação atual Arquivado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2019

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.

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Indexação

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Resumo I - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Religiosa. II - Revogação, Lei Estadual, Crédito Especial, Secretaria da Agricultura Indústria Comércio e Trabalho (SAICTMG). III - Revogação, Lei Estadual, Concessão, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Aeroclube. VI - Revogação, Lei Estadual, Crédito Especial, Secretaria da Agricultura Indústria Comércio e Trabalho (SAICTMG). V - Revogação, Lei Estadual, Discriminação, Verba, Secretaria da Agricultura Indústria Comércio e Trabalho (SAICTMG). VI - Revogação, Lei Estadual, Normas, Isenção, Imposto Territorial Rural (ITR). VII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino. VIII - Revogação, Lei Estadual, Destinação, Orçamento, Construção, Usina Hidrelétrica, Município, Itutinga, Aiuruoca. XI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Município, Uberlândia. X - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Tributo, Jóquei-Clube, Município, Juiz de Fora. XI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Tributo, Instituição Religiosa, Município, Barbacena. XII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Belo Horizonte. XIII - Revogação, Lei Estadual, Orçamento, Construção, Usina Hidrelétrica, Município, Itutinga, Aiuruoca. XIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. XV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária, Município, Sete Lagoas. XVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Academia de Letras. XVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Juiz de Fora. XVIII - Revogação, Lei Estadual, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária. XIX - Revogação, Lei Estadual, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Sindicato, Município, Juiz de Fora. XX - Revogação, Lei Estadual, Crédito Especial, Secretaria do Interior. XXI - Revogação, Lei Estadual, Crédito Especial, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Município, Juiz de Fora. XXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Lima Duarte. XXIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva. XXIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação de Classe, Município, Uberlândia. XXV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Varginha. XXVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Juiz de Fora. XXVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Unidade de Saúde, Município, Recreio. XXVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Itabirito. XXIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Crédito Especial, Secretaria da Educação. XXX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Miraí. XXXI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Lambari. XXXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Vale. XXXIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. XXXIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Tributo, Associação Desportiva, Município, Juiz de Fora. XXXV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Belo Horizonte. XXXVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Belo Horizonte. XXXVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Prefeitura Municipal, Município, Silvanópolis. XXXVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. XXXIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. XL - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Juiz de Fora. XLI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Montes Claros. XLII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Montes Claros. XLIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Paracatu. XLIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Governador Valadares. XLV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Religiosa, Município, Juiz de Fora. XLVI - Revogação, Lei Estadual, Revigoração, Crédito Especial, Secretaria de Saúde e Assistência, Município, Juiz de Fora. XLVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Unidade de Saúde, Município, Silvianópolis. XLVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento Comercial, Município, Leopoldina. XLIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Belo Horizonte. L - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação de Classe, Município, Belo Horizonte. LI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Piranga, Conceição do Mato Dentro, Juiz de Fora. LII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Executivo, Município, Belo Horizonte. LIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Juiz de Fora, Belo Horizonte. LIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Ouro Preto. LV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Sindicato, Município, Belo Horizonte. LVI - Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Entidade, Município, Santos Dumont. LVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Juiz de Fora. LVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Juiz de Fora. LIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária, Município, São Sebastião do Paraíso. LX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. LXI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Gimirim. LXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Gimirim. LXIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação de Classe, Município, Belo Horizonte. LXIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação de Classe, Município, Juiz de Fora. LXV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação de Classe, Município, Cataguases, São João Nepomuceno. LXVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Conselheiro Lafaiete. LXVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Campina Verde. LXVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Religiosa, Município, Betim. LXIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Religiosa, Município, Juiz de Fora. LXX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Unidade de Saúde, Município, Conselheiro Lafaiete. LXXI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Unidade de Saúde, Município, Itumirim. LXXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Natureza Artística, Município, Belo Horizonte. LXXIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Tributo, Entidade, Energia Elétrica, Município, Pompéu. LXXIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. LXXV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Carmo do Rio Claro. LXXVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Religiosa, Município, Itaúna. LXXVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Leopoldina. LXXVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Juiz de Fora. LXXIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Andrelândia. LXXX - Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Evento, Jornalismo, Município, Belo Horizonte. LXXXI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação de Classe. LXXXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Religiosa, Município, Juiz de Fora. LXXXIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Religiosa, Município, Rio Novo. LXXXIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Ituiutaba. LXXXV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Assistencial, Município, Uberaba. LXXXVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Juiz de Fora. LXXXVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa Agropecuária, Município, Divinópolis. LXXXVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Pouso Alegre. LXXXIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Juiz de Fora. XC - Revogação, Auxílio Financeiro, Associação Estudantil, Município, Belo Horizonte. XCI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Assistencial, Município, São João Nepomuceno. XCII - Revogação, Lei Estadual Auxílio Financeira, Unidade de Saúde, Município, Belo Horizonte. XCIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Sabinópolis. XCIV - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Estabelecimento de Ensino, Município, Uberaba. XCV - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Associação Agropecuária, Município, Passos, Alfenas. XCVI - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Unidade de Saúde, Município, Corinto. XCVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Perdizes. XCVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. XCIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa de Consumo, Município, Belo Horizonte. C - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa de Consumo, Município, São João Del Rei. CI - Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Entidade, Município, Cataguases. CII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Belo Horizonte. CIII - Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Associação Estudantil, Município, Belo Horizonte. CIV - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Evento, Município, Belo Horizonte. CV - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. CVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Juiz de Fora. CVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Unidade de Saúde, Município, Juiz de Fora. CVIII - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Estabelecimento de Ensino, Município, Itajubá. CIX - Revogação, Lei Estadual Crédito Especial, Secretaria do Interior, Pagamento, Caixa Beneficente, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). CX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Santa Rita do Jacutinga. CXI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Araguari. CXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Assistencial, Município, Uberlândia. CXIII - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Evento, Município, Belo Horizonte. CXIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento Comercial, Município, Curvelo. CXV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Sabará. CXVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Assistencial, Município, Piranga. CXVII - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeira, Associação Assistencial, Município, Pará de Minas. CXVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Governador Valadares. CXIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Assistencial, Município, Ubá. CXX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Curvelo. CXXI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Cláudio. CXXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. CXXIII - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Evento, Município, Montes Claros. CXXIV - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Associação de Classe. CXXV - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Estabelecimento de Ensino, Município, Araguari. CXXVI - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Associação de Classe. CXXVII - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Estabelecimento de Ensino, Município, Itajubá. CXXVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Juiz de Fora. CXXIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária, Município, Cordisburgo. CXXX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa de Consulta, Município, Itabirito. CXXXI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Itanhandu. CXXXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação de Classe, Município, Nova Lima, Belo Horizonte. CXXXIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Teófilo Otôni. CXXXIV - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeira, Prefeitura Municipal, Município, Conselheiro Pena. CXXXV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Assistencial, Município, Itabirito. CXXXVI - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Associação Assistencial, Município, Belo Horizonte. CXXXVII - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Entidade, Município, Belo Horizonte. CXXXVIII - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Entidade, Município, Belo Horizonte. CXXXIX - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Estabelecimento de Ensino, Município, Santo Antônio do Monte. CXL - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Paraguaçu. CXLI - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Estabelecimento de Ensino, Município, Divinópolis. CXLII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Ponte Nova. CXLIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa Agropecuária, Município, Carangola. CXLIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa Agropecuária, Município, Montes Claros. CXLV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Carmo da Cachoeira. CXLVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Carlos Chagas. CXLVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Juiz de Fora. CXLVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Manhuaçu. .CXLIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Belo Horizonte. CL - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Unidade de Saúde, Município, Uberaba. CLI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Assistencial, Município, Teófilo Otôni. CLII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Belo Horizonte. CLIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Religiosa, Município, Carandaí. CLIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária, Município, Montes Claros. CLV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Assistencial, Município, Uberaba. CLVI - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Associação Agropecuária, Município, Montes Claros. CLVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação de Classe, Município, Belo Horizonte. CLVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Juiz de Fora. CLIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Religiosa, Município, Andrelândia. CLX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Cambuí. CLXI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Juiz de Fora. CLXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Assistencial, Município, São Francisco. CLXIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Mantena. CLXIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária, Município, Coração de Jesus. CLXV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Carandaí. CLXVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, São Sebastião do Paraíso. CLXVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação de Classe, Município, Belo Horizonte. CLXVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Unidade de Saúde, Município, Governador Valadares. CLXIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa Agropecuária, Município, Corinto. CLXX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Religiosa, Município, Cruzília. CLXXI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. CLXXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Coração de Jesus. CLXXIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Dores do Indaiá. CLXXIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. CLXXV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Pará de Minas. CLXXVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária, Município, Rio Pomba. CLXXVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Andradas. CLXXVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Belo Horizonte. CLXXIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Empresa Privada, Município, Pará de Minas. CLXXX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Bicas. CLXXXI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Pirapora. CLXXXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária, Município, Machado. CLXXXIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Pouso Alegre. CLXXXIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Araguari. CLXXXV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Belo Horizonte. CLXXXVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Religiosa, Município, Viçosa. CLXXXVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Montes Claros. CLXXXVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Unidade de Saúde, Município, Carandaí. CLXXXIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Divinópolis. CXC - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Paraisópolis. CXCI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária, Município, Silvianópolis. CXCII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Religiosa, Município, Belo Horizonte. CXCIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Montes Claros. CXCIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Unidade de Saúde, Município, Belo Horizonte. CXCV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Belo Horizonte. CXCVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Patos de Minas. CXCVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. CXCVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto de Vendas e Consignações, Estabelecimento de Ensino, Município, Varginha. CXCIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, São Lourenço. CC - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Assistencial, Município, São Lourenço. CCI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Juiz de Fora. CCII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperação Agropecuária, Município, Matias Barbosa. CCIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. CCIV - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Instituto Histórico e Geográfico, Município, Belo Horizonte. CCV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária, Município, Ferros. CCVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária, Município, Marina. CCVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Camanducaia. CCVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Pedro Leopoldo. CCIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa Agropecuária, Município, Cruzília. CCX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Belo Horizonte. CCXI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Força Expedicionária Brasileira (FEB). CCXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Ferros. CCXIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Mariana. CCXIV - Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Município, Paraguaçu. CCXV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Betim. CCXVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Monte Sião. CCXVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Dores do Indaiá. CCXVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Juiz de Fora. CCXIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. CCXX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva. CCXXI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa Agropecuária, Município, Curvelo. CCXXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária, Município, Salinas. CCXXIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação de Classe, Município, Belo Horizonte. CCXXIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Visconde do Rio Branco. CCXXV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. CCXXVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. CCXXVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. CCXXVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária, Município, Araguari. CCXXIX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Carmo do Cajuru. CCXXX - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Betim. CCXXXI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Tributo, Município, Belo Horizonte. CCXXXII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Município, Belo Horizonte. CCXXXIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa Agropecuária, Aquisição, Imóvel, Município, Bom Despacho. CCXXXIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Aquisição, Imóvel, Município, Carmo Da Cachoeira. CCXXXV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Assistencial, Permuta, Recebimento, Doação, Imóvel, Localidade, Bairro Das Amoreiras, Município, Paracatu. CCXXXVI - Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Assistencial, Aquisição, Imóvel,, Município, Belo Horizonte, Construção, Edifício-Sede. CCXXXVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Assistencial, Aquisição, Imóvel, Município, Paracatu. CCXXXVIII - Revogação, Estabelecimento de Ensino, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa Agropecuária, Aquisição, Imóvel, Município, Matias Barbosa. CCXXXIX - Revogação, Estabelecimento de Ensino, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Fundação, Aquisição, Imóvel, Localidade, Bairro De Palmeiras, Município, Ponte Nova, Construção, Instalações, Estabelecimento De Ensino. CCXL - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Recebimento, Doação, Imóvel, Localidade, Vila Cinquentenário, Município, Belo Horizonte, Construção, Hospital. CCXLI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Entidade, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Aquisição, Terreno, Município, Santos Dumont, Construção, Sede. CCXLII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Entidade, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Recebimento, Doação, Terreno, Localidade, Vila Belo Horizonte, Município, Divinópolis. CCXLIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Recreativa, Aquisição, Terreno, Município, Belo Horizonte, Construção, Sede. CCXLIV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Recebimento, Doação, Terreno, Município, Belo Horizonte. CCXLV - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Religiosa, Recebimento, Doação, Instituição Hospitalar, Imóvel, Município, Paraguaçu. CCXLVI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Cultural, Recebimento, Imóvel, Doação, Prefeitura Municipal, Município, Pará De Minas. CCXLVII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Particular, Imóvel, Município, Belo Horizonte. CCXLVIII - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Instituição Religiosa, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Recebimento, Doação, Prefeitura Municipal, Imóvel, Município, Ituiutaba, Construção, Estabelecimento De Ensino. CCXLIX - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Prefeitura Municipal, Município, Pará De Minas, Januária, Comemoração, Centenário. CCL - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Município, Belo Horizonte, Aquisição, Imóvel, Funcionamento, Sede. CCLI - Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Educacional, Recebimento, Doação, Imóvel, Instalação, Sede. CCLII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Associação Agropecuária, Município, Teófilo Otôni. CCLIII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Prefeitura Municipal, Município, Araçuaí, Despesa, Urbanização. CCLIV – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Hospital, Aquisição, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Construção, Edifício-Sede. CCLIV – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Hospital, Aquisição, Terreno, Município, Belo Horizonte, Construção, Edifício-Sede. CCLV – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Aquisição, Imóvel, Município, Montes Claros, Construção, Edifício-Sede. CCLVI – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Aquisição, Imóvel, Município, Montes Claros, Construção, Edifício-Sede. CCLVII – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Hospital, Recebimento, Doação, Imóvel, Município, Barão De Cocais. CCLVIII – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Aquisição, Imóvel, Município, Uberaba. CCLIX – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Aquisição, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Construção, Edifício-Sede. CCLX – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Aquisição, Imóvel, Bairro São João Batista, Município, Belo Horizonte, Instalação, Edifício-Sede. CCLXI – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva, Imóvel, Município, Lima Duarte, Instalação, Edifício-Sede. CCLXII – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Aquisição, Terreno, Município, Uberaba, Construção, Edifício-Sede. CCLXIII – Revogação, Lei Estadual, Norma, Autorização, Executivo, Concessão, Indústria, Veículo Automotor, Isenção Temporária, Tributo. CCLXIV – Revogação, Lei Estadual, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Aquisição, Imóvel, Localidade, Vila Monsenhor Horta, Município, Mariana. CCLXV – Revogação, Lei Estadual, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Aquisição, Imóvel, Município, Belo Horizonte. CCLXVI – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação De Classe, Aquisição, Imóvel, Município, Belo Horizonte. CCLXVII – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Aquisição, Imóvel, Município, Curvelo, Instalação, Edifício-Sede. CCLXVIII – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade, Aquisição, Terreno, Município, Poços De Caldas. CCLXIX – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Cooperativa Agropecuária, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Aquisição, Usina, Beneficiamento, Café, Município, Teófilo Otôni. CCLXX – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Estabelecimento De Ensino, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Aquisição, Edifício-sede, Município, Uberaba. CCLXXI – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Associação Rural, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Aquisição, Imóvel, Município, Juiz De Fora, Construção, Edifício-sede. CCLXXII – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Entidade, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Aquisição, Imóvel, Município, Uberaba, Construção, Edifício-sede. CCLXXIII – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Estabelecimento de Ensino, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Aquisição, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Construção, Estabelecimento De Ensino, Ensino Primário, Ensino Médio. CCLXXIV – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Associação Desportiva, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Aquisição, Imóvel, Município, Juiz De Fora, Instalação, Edifício-Sede. CCLXXV – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Aquisição, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Instalação, Secretaria. CCLXXVI – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Prefeitura Municipal, Município, Divinópolis, Comemoração, Cinquentenário. CCLXXVII – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa De Consumo, Aquisição, Terreno, Município, Juiz De Fora, Construção, Edificio-Sede. CCLXXVIII – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação de Classe, Aquisição, Imóvel, Município, Belo Horizonte. CCLXXIX – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Agropecuária, Aquisição, Imóvel, Localidade, Bairro, Município, Ponte Nova. CCLXXX – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa Agrícola, Aquisição, Imóvel, Município, Lavras, Instalação, Edifício-Sede. CCLXXXI – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Cooperativa Agropecuária. CCLXXXII - Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Uberaba, Aquisição, Imóvel. CCLXXXIII – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Estabelecimento de Ensino, Município, Bambuí, Aquisição, Imóvel. CCLXXXIX – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). CCLXXXV – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). CCLXXXVI – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade. CCLXXXVII – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Educacional. CCLXXXVIII – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Entidade. CCLXXXIX – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Associação Desportiva. CCLXXXIX – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Esportiva. CCXC – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Instituição Educacional, Recebimento, Doação, Imóvel, Município, Abaeté. CCXCI – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Associação Assistencial, Município, Belo Horizonte. CCXCII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Associação Assistencial, Município, Varginha. CCXCIII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Entidade, Saúde Mental, Município, Belo Horizonte. CCXCIV – Revogação, Lei Estadual, Prorrogação, Isenção, Tributo Estadual, (Cemig). CCXCV – Revogação, Lei Estadual, Revigoração, Crédito Especial, Secretaria Da Viação E Obras Públicas, Pagamento, Despesa, Exercício Financeiro Anterior. CCXCVI – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Prestação De Garantia, Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais S/A (MINASCAIXA), Operação Financeira, Empréstimo Externo, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). CCXCVIII – Revogação, Lei Estadual, Revigoração, Saldo, Crédito Especial, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), Pagamento, Despesa, Exercício Financeiro Anterior. CCXCIX – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) Viúva, Ex- Deputado Estadual, Inventário, Imóvel, Município, Belo Horizonte. CCC – Revogação, Lei Estadual, Revigoração, Saldo, Crédito Especial, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), Pagamento, Despesa, Exercício Financeiro Anterior. CCCI – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Comércio, Mudas, Isenção Temporária, Tributo Estadual. CCCII – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Colégio Militar, Município, Belo Horizonte. CCCIII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Instituição Educacional, Município, Varginha, Instalação, Faculdade, Direito. CCCIV – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Faculdade, Medicina, Município, Belo Horizonte. CCCV – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Estabelecimento de Ensino, Município, Caratinga, Construção, Edifício-sede. CCCVI – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Associação Assistencial, Município, Juiz De Fora. CCCVII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Entidade, Município, Belo Horizonte, Construção, Instalações. CCCVIII – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Fundação Dom Bosco. CCCIX – Revogação, Lei Estadual, Auxílio Financeiro, Santa Casa De Misericórdia, Município, Belo Horizonte, Manutenção, Serviço, Utilidade Pública. CCCX - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Escola De Enfermagem, Município, Belo Horizonte. CCCXI - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Federação, Trabalhador, Minas Gerais (MG), Aquisição, Sede, Município, Belo Horizonte. CCCXII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Escola De Enfermagem, Município, Juiz De Fora. CCCXIII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Escola De Enfermagem, Município, Itajubá. CCCXIV – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Santa Casa De Misericórdia, Município, Juiz De Fora. CCCXV – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, (SBPC), Despesa, Reunião, Município, Belo Horizonte. CCCXVI – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Estabelecimento De Ensino, Educação Física, Pagamento, Despesa, Manutenção. CCCXVII – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Associação Assistencial, Município, Belo Horizonte. CCCXVIII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Entidade, Estudante, Município. CCCXIX – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Instituição Assistencial, Município, Belo Horizonte, Construção, Entidade, Reabilitação, Menoridade. CCCXX – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Associação de Classe, Objetivo, Realização, Congresso, Município, Belo Horizonte. CCCXXI – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Associação Cultural, Município, Belo Horizonte. CCCXXII -Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Prefeitura Municipal, Município, Pitangui, Araxá, Comemoração, Aniversário De Fundação. CCCXXIII – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Estabelecimento De Ensino, Construção, Edifício, Município, Lavras. CCCXXIV – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Estabelecimento De Ensino, Instalação, Faculdade, Filosofia, Município, Lavras. CCCXXV – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Faculdade, Medicina, Instalação, Edifício-Sede, Aquisição, Material, Despesa, Manutenção. CCCXXVI – Revogação, Lei Estadual, Crédito Especial, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Concessão, Auxílio Financeiro, Associação de Classe, Atendimento, Despesa, Manutenção. CCCXXVII – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Instituição, Ensino Superior, Setor Privado. CCCXXVIII – Revogação, Lei Estadual Concessão, Auxílio Financeiro, Hospital, Município, Itumirim. CCCXXIX – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Hospital, Município, Ponte Nova, Despesa, Manutenção. CCCXXX – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Associação Assistencial, Município, Belo Horizonte. CCCXXXI – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Hospital, Despesa, Manutenção. CCCXXXII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Comissão, Astronomia, Instalação, Observatório Astronômico. CCCXXXIII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Associação Assistencial, Município, Visconde Do Rio Branco. CCCXXXIV - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Hospital, Município, Caetanópolis. CCCXXXV – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Entidade, Município, Ouro Preto. CCCXXXVI - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Associação Desportiva, Participação, Campeonato Nacional. CCCXXXVII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Sindicato, Pagamento, Edifício-Sede. CCCXXXVIII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Estabelecimento de Ensino, Setor Privado, Construção, Edifício-Sede, Associação Estudantil. CCCXXXIX – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Associação de Classe, Complementação, Despesa, Aquisição, Edifício-Sede. CCCXL – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Estabelecimento De Ensino, Educação Física. CCCXLI – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Entidade, Instalação, Sede. CCCXLII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Prestação De Garantia, Autaquia, Município, Belo Horizonte, Empréstimo Externo, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). CCCXLIII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Entidade, Construção, Sede. CCCXLIV – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Entidade, Centro Mineiro de Promoções Israel Pinheiro da Silva (MINASCENTRO). CCCXLV – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Associação de Classe, Médico, Minas Gerais (MG). CCCXLVI – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Realização, Simpósio, Promoção, Entidade, Turismo. CCCXLVII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Abertura, Crédito Especial, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). CCCXLVIII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Prefeitura Municipal, Município, Rio Pomba, Comemoração, Aniversário De Fundação. CCCXLIX – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Prefeitura Municipal, Município, Lavras, Comemoração, Centenário, Cidade. CCCL – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Construção, Estabelecimento De Ensino. CCCLI - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Entidade, Construção, Sede. CCCLII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Contratação, Empréstimo Externo, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Programa, Desenvolvimento, Região Estadual, Noroeste. CCCLIII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Entidade, Município, Belo Horizonte. CCCLIV - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Prefeitura Municipal, Comemoração, Centenário, Município, Alfenas. CCCLV – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Auxílio Financeiro, Prefeitura Municipal, Objetivo, Comemoração, Centenário, Município, Boa Esperança. CCCLVI - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Congresso, Cooperativismo, Município, Belo Horizonte. CCCLVII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Prefeitura Municipal, Município, Rio Novo, Objetivo, Despesa, Comemoração, Aniversário De Fundação. CCCLVIII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Prefeitura Municipal, Município, Monte Alegre De Minas, Pagamento, Despesa, Comemoração, Aniversário De Fundação. CCCLIX - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Santa Casa De Misericórdia, Município, Juiz De Fora, Objetivo, Adaptação, Pavilhão, Isolamento. CCCLX - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Prefeitura Municipal, Município, Conceição Dos Ouros, Objetivo, Construção, Ponte. CCCLXI - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Projeto Rondon. CCCLXII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Prefeitura Municipal, Viçosa, Comemoração, Centenário, Município. CCCLXIII - Revogação, Lei Estadual, Fixação, Prazo, Concessão, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). CCCLXIV – Revogação, Lei Estadual, Prorrogação, Prazo, Concessão, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Isenção, Tributo Estadual. CCCLXV – Revogação, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Indústria, Siderurgia, Beneficiário, Doação, Imóvel, Prefeitura Municipal, Município, Juiz De Fora. CCCLXVI – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Contratação, Empréstimo Interno, (SERFHAU), Financiamento, Elaboração, Comissão de Compatibilização e Acompanhamento dos Serviços Urbanos. CCCLXVII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Instituto Do Patrimônio Histórico E Artístico Nacional (Iphan). CCCLXVIII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, País Estrangeiro, Aquisição, Produto Alimentício, Medicamentos, Vítima, Abalo Sísmico. CCCLXIX – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Contratação, Empréstimo Interno, (SERFHAU). CCCLXX – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Entidade, Aposentado, Minas Gerais (MG). CCCLXXI – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Estabelecimento de Ensino, Objetivo, Construção, Edifício, Faculdade. CCCLXXII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Fundação Clóvis Salgado (FCS), Implantação, Manutenção, Orquestra. CCCLXXIII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Alienação, Área, Terra Devoluta, Município, Turmalina, Minas Novas, Virgem Da Lapa, Objetivo, Reflorestamento. CCCLXXIV - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Objetivo, Construção, Edifício, Faculdade, Município, Belo Horizonte. CCCLXXV – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Estabelecimento de Ensino, Objetivo, Manutenção, Ensino De Primeiro Grau. CCCLXXVI – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Caixa Beneficente, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). CCCLXXVII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Entidade, Reabilitação. CCCLXXVIII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Fundação Universitária Mineira. CCCLXXIX - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Sociedade Civil, Edifício-Sede, Distrito Federal (DF). CCCLXXX – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Associação Assistencial, Auxílio Financeiro, Fundo De Assistência De Caráter Social E Assistência Médica. CCCLXXXI – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Estabelecimento de Ensino, Ensino Superior, Município, Montes Claros. CCCLXXXII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Academia De Letras, Construção, Auditório. CCCLXXXIII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Instituto Histórico E Geográfico. CCCLXXXIV – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Estabelecimento de Ensino, Município, Montes Claros. Autorização, Executivo, Abertura, Crédito Especial. CCCLXXXV – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Doação, Imóvel, Município, Belo Horizonte. Autorização, executivo, abertura, crédito especial, realização, despesa. Norma, Alienação, Permuta, Imóvel, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). Alteração, Normas, Composição, Conselho Deliberativo, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). CCCLXXXVI – Revogação, Lei Estadual, Declaração, Ano, Mulher, Lançamento, Campanha, Igualdade, Direitos, Cidadania, Paz. CCCLXXXVII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Declaração, Data. CCCLXXXVIII – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Contratação, Operação Financeira, Empréstimo Externo, Banco Interamericano De Desenvolvimento (BID), Objetivo, Execução, Programa, Melhoria, Produtividade, Indústria. Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Oferecimento, Receita Tributária, Contragarantia, Administração Federal, Contratação, Operação Financeira, Obrigatoriedade, Encaminhamento, Assembleia Legislativa Do Estado De Minas Gerais (ALMG), Cópia, Contrato, Prazo Determinado. CCCLXXXIX – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Contratação, Operação Financeira, Empréstimo Externo, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Destinação, Execução, Programa, Acesso Rodoviário, Município. Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Oferecimento, Receita Tributária, Contragarantia, Administração Federal, Contratação, Operação Financeira, Obrigatoriedade, Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Cópia, Contrato, Prazo Determinado. CCCXC – Revogação, Lei Estadual, Fixação, Efetivos Militares, Polícia Militar Do Estado De Minas Gerais (PMMG), Anexo, Especificação. Dispositivos, Percentagem, Militar Feminino, Composição, Efetivos Militares, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). CCCXCI – Revogação, Lei Estadual, Concessão, Isenção Fiscal, Isenção Temporária, Destinação, Entidade Internacional, Confederação. CCCXCII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Anexo, Especificação, Fixação, Efetivos Militares, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Emenda 1: Alteração, Prazo, Vigência, Lei Estadual.