PL PROJETO DE LEI 708/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 10021, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989.
(REFERE-SE AO VALOR DA TAXA COBRADO PELO IMA PARA EMISSÃO DO
CERTIFICADO
DE VACINAÇÃO.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 10847 1992 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO JOSÉ BRAGAPDT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10847 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 07/03/1992
Proposição de Lei PRL 11598 1992
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, VACINAÇÃO, REBANHO, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE, ANIMAL HERBÍVORO, RAIVA, NORMAS, EMISSÃO, CERTIFICADO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA).
Legislação citada LEI 10021 1989 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 07/03/1992
Proposição de Lei PRL 11598 1992
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, VACINAÇÃO, REBANHO, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE, ANIMAL HERBÍVORO, RAIVA, NORMAS, EMISSÃO, CERTIFICADO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA).
Legislação citada LEI 10021 1989 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
03/08/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10847 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/1992.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10847 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/1992.
15/07/1992
REMESSA DO OFÍCIO 1555/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11598 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1555/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11598 PARA SANÇÃO.
08/07/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1992.
07/07/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 8/7/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 8/7/1992.
07/07/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/7/1992, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/7/1992, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
17/06/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
11/06/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 11/6/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 11/6/1992.
02/06/1992
CCJ CAPR CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. PAULO CARVALHO (EXAME PRELIMINAR), DEP. WILSON PIRES E DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO). (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE COM A EMENDA 1 E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAPR CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. PAULO CARVALHO (EXAME PRELIMINAR), DEP. WILSON PIRES E DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO). (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE COM A EMENDA 1 E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/1992.
20/05/1992
CCJ CAPR CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. PAULO CARVALHO (EXAME PRELIMINAR), DEP. WILSON PIRES E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAPR CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. PAULO CARVALHO (EXAME PRELIMINAR), DEP. WILSON PIRES E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO).
07/05/1992
REQUERIMENTO DO DEP. WILSON PIRES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/5/1992. RECEBIDO NA CCJ, CAPR E CFFO EM 20/5/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. WILSON PIRES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/5/1992. RECEBIDO NA CCJ, CAPR E CFFO EM 20/5/1992.
05/03/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 9/3/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 9/3/1992.