PL PROJETO DE LEI 642/2019
PL 642/2019
Agora
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Disciplina destinação de recursos oriundos de multas, termos de ajustes e
da alienação de bens apreendidos por infração ambiental e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que os recursos provenientes de multas, termos de ajuste e alienação de bens apreendidos por infrações ambientais sejam destinados prioritariamente à localidade onde ocorreu o dano ambiental, geralmente o município afetado. Caso a área de impacto se estenda por mais de um município ou não seja claramente definida, os recursos serão direcionados para a região correspondente. Prevê que as ações financiadas por esses recursos devem focar na recuperação ambiental, proteção de espécies, monitoramento da qualidade ambiental, mitigação climática, manutenção de espaços públicos e educação ambiental.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que os recursos provenientes de multas, termos de ajuste e alienação de bens apreendidos por infrações ambientais sejam destinados prioritariamente à localidade onde ocorreu o dano ambiental, geralmente o município afetado. Caso a área de impacto se estenda por mais de um município ou não seja claramente definida, os recursos serão direcionados para a região correspondente. Prevê que as ações financiadas por esses recursos devem focar na recuperação ambiental, proteção de espécies, monitoramento da qualidade ambiental, mitigação climática, manutenção de espaços públicos e educação ambiental.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco(redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco(redistribuído)(proposição redistribuída).
29/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
23/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2019.