PL PROJETO DE LEI 640/1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS ESPORTIVOS NO
ESTADO.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/1999
Proposição de Lei PRL 15002 2001
Observação EMENDA 2: DESPORTO EDUCACIONAL.
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, REFERÊNCIA, ESPORTE, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, INFRA ESTRUTURA, PRÁTICA ESPORTIVA. CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), PRAZO, QUITAÇÃO, DÉBITO FISCAL, REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, COMISSÃO TÉCNICA, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, OBJETIVO, PROJETO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO. EMENDA 1: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 2: ESCLARECIMENTOS, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESPORTO ESCOLAR. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ESPORTE. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, VIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, RECURSOS, (ICMS), DESTINAÇÃO, ESPORTE. EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, INCENTIVO FISCAL, HIPÓTESE, APOIO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. AUMENTO, PERCENTAGEM, DESCONTO, (ICMS). AUMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO TÉCNICA, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES. AUMENTO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, FRAUDE, DOLO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/1999
Proposição de Lei PRL 15002 2001
Observação EMENDA 2: DESPORTO EDUCACIONAL.
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, REFERÊNCIA, ESPORTE, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, INFRA ESTRUTURA, PRÁTICA ESPORTIVA. CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), PRAZO, QUITAÇÃO, DÉBITO FISCAL, REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, COMISSÃO TÉCNICA, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, OBJETIVO, PROJETO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO. EMENDA 1: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 2: ESCLARECIMENTOS, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESPORTO ESCOLAR. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ESPORTE. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, VIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, RECURSOS, (ICMS), DESTINAÇÃO, ESPORTE. EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, INCENTIVO FISCAL, HIPÓTESE, APOIO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. AUMENTO, PERCENTAGEM, DESCONTO, (ICMS). AUMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO TÉCNICA, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES. AUMENTO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, FRAUDE, DOLO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Tramitação
12/04/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 608/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15002.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 608/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15002.
21/12/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/2001. MENSAGEM 258 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA DO DL EM 12/1/2002, PÁG 22 COL 4. PLENÁRIO EM 9/4/2002. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/2001. MENSAGEM 258 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA DO DL EM 12/1/2002, PÁG 22 COL 4. PLENÁRIO EM 9/4/2002. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE.
04/12/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2653 /2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15002 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2653 /2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15002 PARA SANÇÃO.
29/11/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/11/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2001, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2001, PÁG 34 COL 4.
22/11/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/11/2001, PÁG 22 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2001.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/11/2001, PÁG 22 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2001.
31/10/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/11/2001, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/11/2001, PÁG 34 COL 4.
24/10/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
17/10/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DILZON MELO.
10/10/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
03/10/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 3/10/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 3/10/2001.
02/10/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
28/03/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/3/2001, PÁG 29 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/3/2001, PÁG 29 COL 1.
24/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
23/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2000, PÁG 29 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 23/8/2000.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2000, PÁG 29 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 23/8/2000.
07/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA (REDISTRIBUÍDO).
29/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1999, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA ECC EM 26/11/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1999, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA ECC EM 26/11/1999.
29/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
26/10/1999
PUB PÁG 23 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/10/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 23 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/10/1999.