PL PROJETO DE LEI 622/2019
PL 622/2019
Agora
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Dispõe sobre a proteção do direito à memória e à verdade histórica no
âmbito da administração pública direta e indireta nos Poderes
Judiciário e Legislativo do Estado, no período entre 1964 e 1988, e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proíbe qualquer tipo de comemoração ou celebração do golpe militar de 1964 por órgãos da administração pública estadual, incluindo os poderes Legislativo e Judiciário. Também veda o uso de recursos públicos em eventos que exaltem o golpe ou pessoas identificadas como violadoras de direitos humanos nos relatórios da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão da Verdade em Minas Gerais. Determina ainda a alteração de nomes de bens públicos que homenageiem essas pessoas, cassação de honrarias a elas concedidas e estabelece sanções por atos de improbidade relacionados a essas comemorações.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proíbe qualquer tipo de comemoração ou celebração do golpe militar de 1964 por órgãos da administração pública estadual, incluindo os poderes Legislativo e Judiciário. Também veda o uso de recursos públicos em eventos que exaltem o golpe ou pessoas identificadas como violadoras de direitos humanos nos relatórios da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão da Verdade em Minas Gerais. Determina ainda a alteração de nomes de bens públicos que homenageiem essas pessoas, cassação de honrarias a elas concedidas e estabelece sanções por atos de improbidade relacionados a essas comemorações.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
09/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/4/2019.