Voltar

PL PROJETO DE LEI 6205/2026

Dispõe sobre a vedação da escala de trabalho seis por um nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Estado.
Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DEC APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto proíbe a adoção da escala composta por seis dias consecutivos de trabalho mais um dia de descanso, denominada escala 6x1, nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino, para servidores públicos estaduais, efetivos, contratados temporariamente, ocupantes de função pública ou de cargo em comissão, integrante das carreiras dos profissionais de educação básica, estendendo-se aos servidores estaduais que exerçam dois cargos públicos acumuláveis. O texto estabelece ainda que a vedação não implicará na redução de remuneração, vencimentos ou vantagens legalmente asseguradas, supressão de direitos funcionais dos servidores ou aumento da jornada semanal de trabalho.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação
2
1