PL PROJETO DE LEI 616/1991
CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE
ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO, DE QUE TRATA A LEI 9533, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1987, DISPÕE SOBRE OS ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 10637 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10637 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 04/12/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/03/1992
Origem
MSG 176 de 1991
Proposição de Lei PRL 11353 1991
Resumo CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, GOVERNO ESTADUAL. NORMAS, COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, (DF), (RJ). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, LOTAÇÃO, QUADRO SETORIAL, (PMMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, LOTAÇÃO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SUPERVISOR, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 16686 1974 - DECRETO
LEI 9533 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9958 1989 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 04/12/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/03/1992
Origem
MSG 176 de 1991
Proposição de Lei PRL 11353 1991
Resumo CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, GOVERNO ESTADUAL. NORMAS, COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, (DF), (RJ). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, LOTAÇÃO, QUADRO SETORIAL, (PMMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, LOTAÇÃO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SUPERVISOR, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 16686 1974 - DECRETO
LEI 9533 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9958 1989 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
11/02/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10637 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/2/1992.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10637 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/2/1992.
26/12/1991
REMESSA DO OFÍCIO 5827/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11353 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 5827/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11353 PARA SANÇÃO.
14/12/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELISA ALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELISA ALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991.
13/12/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
13/12/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAIME MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAIME MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991.
12/12/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 3, 4 E 5. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 3, 4 E 5. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
11/12/1991
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JOSÉ FERRAZ (EXAME PRELIMINAR), DEP. TARCÍSIO HENRIQUES E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1 E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JOSÉ FERRAZ (EXAME PRELIMINAR), DEP. TARCÍSIO HENRIQUES E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1 E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991.
03/12/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 4/12/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 4/12/1991.