PL PROJETO DE LEI 608/1987
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A ASSUMIR O DÉBITO REMANESCENTE DOS
EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA CDI, JUNTO AOS BANCOS OFICIAIS DO ESTADO,
NAS CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 9617 1988 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 9617 1988 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 24/12/1987
Origem
MSG 254 de 1987
Proposição de Lei PRL 10287 1988
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, EMPRÉSTIMO INTERNO, (BEMGE), (CREDIREAL), REFERÊNCIA, DÍVIDA, EMPRÉSTIMO, (CDI-MG).
Publicação Diário do Legislativo em 24/12/1987
Origem
MSG 254 de 1987
Proposição de Lei PRL 10287 1988
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, EMPRÉSTIMO INTERNO, (BEMGE), (CREDIREAL), REFERÊNCIA, DÍVIDA, EMPRÉSTIMO, (CDI-MG).
Tramitação
30/06/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9617 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/7/1988.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9617 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/7/1988.
22/06/1988
REMESSA DO OFÍCIO 1884/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10287 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 1884/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10287 PARA SANÇÃO.
20/06/1988
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/06/1988
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/1988.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/1988.
08/06/1988
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 9/6/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 9/6/1988.
08/06/1988
ENCERRADA A DISCUSSÃO ÚNICA E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO ÚNICA E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
31/05/1988
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1988.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1988.
18/05/1988
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1988. RECEBIDO NA CFO EM 19/5/1988.
COMISSÃO ECONOMIA
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1988. RECEBIDO NA CFO EM 19/5/1988.
05/05/1988
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1988. RECEBIDO NA CE EM 6/5/1988.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1988. RECEBIDO NA CE EM 6/5/1988.
03/05/1988
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER.
26/04/1988
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ (REDISTRIBUÍDO).
10/03/1988
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA.
04/03/1988
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL.
23/12/1987
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 7/1/1988.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 7/1/1988.