PL PROJETO DE LEI 606/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12733, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2003
Observação LEI DE INCENTIVO À CULTURA.
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS VINCULADOS AO APOIO A PROJETOS CULTURAIS PARA AMPLIAR AS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DISPENSAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESSA HIPÓTESE. ESTENDE A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE INVISTAM EM PUBLICIDADE POR MEIO DE AGÊNCIAS PUBLICITÁRIAS SEDIADAS NO ESTADO.
Legislação citada LEI 13665 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2003
Observação LEI DE INCENTIVO À CULTURA.
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS VINCULADOS AO APOIO A PROJETOS CULTURAIS PARA AMPLIAR AS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DISPENSAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESSA HIPÓTESE. ESTENDE A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE INVISTAM EM PUBLICIDADE POR MEIO DE AGÊNCIAS PUBLICITÁRIAS SEDIADAS NO ESTADO.
Legislação citada LEI 13665 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
27/08/2003
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
02/07/2003
REMESSA DOS OFÍCIOS 1830 E 1831/2003/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E À SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, RESPECTIVAMENTE, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DOS OFÍCIOS 1830 E 1831/2003/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E À SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, RESPECTIVAMENTE, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E À SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E À SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO RELATOR.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
29/04/2003
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
08/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2003, PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/4/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2003, PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/4/2003.