PL PROJETO DE LEI 6009/2026
PL 6009/2026
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca da redução da quantidade, do peso, do volume ou do número de unidades de produtos comercializados no varejo.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DEC DCC.
Indexação
Resumo O projeto assegura ao consumidor o acesso a informações sobre a redução do peso, do volume, da quantidade ou do número de unidades de produtos comercializados no varejo, estabelecendo diretrizes de proteção ao consumidor. Obriga os estabelecimentos a informar, por no mínimo seis meses a partir da redução, a quantidade anteriormente comercializada, por meio de sinalização afixada ao produto, em local de fácil visualização. No meio eletrônico, a informação deverá ser apresentada de forma destacada, junto à exibição do produto e de seu respectivo preço.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DEC DCC.
Indexação
Resumo O projeto assegura ao consumidor o acesso a informações sobre a redução do peso, do volume, da quantidade ou do número de unidades de produtos comercializados no varejo, estabelecendo diretrizes de proteção ao consumidor. Obriga os estabelecimentos a informar, por no mínimo seis meses a partir da redução, a quantidade anteriormente comercializada, por meio de sinalização afixada ao produto, em local de fácil visualização. No meio eletrônico, a informação deverá ser apresentada de forma destacada, junto à exibição do produto e de seu respectivo preço.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/08/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
12/08/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 70. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 70. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.