PL PROJETO DE LEI 5966/2026
PL 5966/2026
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Proíbe a montaria de equinos, muares e asininos em pelo por menores de dezoito anos no território do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG TPA MAD.
Indexação
Resumo O projeto proíbe a montaria de equinos, muares e asininos sem sela ou arreio adequado por menores de 18 anos. Estabelece sanções administrativas aos responsáveis que permitirem ou facilitarem a prática, prevê a notificação do Conselho Tutelar e a apreensão preventiva do animal em caso de maus-tratos ou ferimentos. Exclui da proibição as atividades de equoterapia e determinadas práticas de iniciação esportiva hípica ou doma racional realizadas em ambiente controlado e sob supervisão adequada.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG TPA MAD.
Indexação
Resumo O projeto proíbe a montaria de equinos, muares e asininos sem sela ou arreio adequado por menores de 18 anos. Estabelece sanções administrativas aos responsáveis que permitirem ou facilitarem a prática, prevê a notificação do Conselho Tutelar e a apreensão preventiva do animal em caso de maus-tratos ou ferimentos. Exclui da proibição as atividades de equoterapia e determinadas práticas de iniciação esportiva hípica ou doma racional realizadas em ambiente controlado e sob supervisão adequada.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/08/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
12/08/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agropecuária e Agroindústria, do Trabalho da Previdência e da Assistência Social e de Meio Ambiente, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agropecuária e Agroindústria, do Trabalho da Previdência e da Assistência Social e de Meio Ambiente, para parecer.