PL PROJETO DE LEI 596/2011
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20617 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20617 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2011
Proposição de Lei PRL 21548 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DPD FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CÓDIGO BRAILLE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE, GINÁSIO, PRÉDIO, USO PÚBLICO, ESTÁDIO, CENTRO COMERCIAL, COMÉRCIO, AEROPORTO, RESTAURANTE, AUTÓDROMO, IGREJA, CENTRO DE CONVENÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA, APOIO, ASSISTÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EDIFÍCIO, PRÉDIO, USO PÚBLICO, REFERÊNCIA, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, TERMO, REFERÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada DEF 6949 2009 - DECRETO FEDERAL
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEI 8193 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2011
Proposição de Lei PRL 21548 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DPD FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CÓDIGO BRAILLE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE, GINÁSIO, PRÉDIO, USO PÚBLICO, ESTÁDIO, CENTRO COMERCIAL, COMÉRCIO, AEROPORTO, RESTAURANTE, AUTÓDROMO, IGREJA, CENTRO DE CONVENÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA, APOIO, ASSISTÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EDIFÍCIO, PRÉDIO, USO PÚBLICO, REFERÊNCIA, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, TERMO, REFERÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada DEF 6949 2009 - DECRETO FEDERAL
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEI 8193 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/01/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20617 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20617 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2013.
20/12/2012
REMESSA DO OFÍCIO 3045 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21548 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 18/1/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3045 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21548 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 18/1/2013.
19/12/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2012
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2012, PÁG 29.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2012, PÁG 29.
19/12/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 27/12/2012, PÁG 29. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 27/12/2012, PÁG 29. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2012.
18/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 100.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 100.
18/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
13/12/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2012, PÁG 26. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 14/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2012, PÁG 26. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 14/12/2012.
09/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 52 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 52 COL 1.
21/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
19/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 101 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/10/2011.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 101 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/10/2011.
10/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
09/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/8/2011, PÁG 60 COL 4. RECEBIDO NA DPD EM 10/8/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/8/2011, PÁG 60 COL 4. RECEBIDO NA DPD EM 10/8/2011.
04/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. BRUNO SIQUEIRA.
21/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
15/03/2011
PUBLICADO NO DL EM 17/3/2011, PÁG 66 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/3/2011, PÁG 66 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/2011.