PL PROJETO DE LEI 5877/2026
PL 5877/2026
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Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Controle Populacional do Javali-Europeu ("Sus scrofa") e Seus Híbridos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG MAD FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui o Programa de Incentivo ao Controle Populacional do Javali-Europeu ("Sus scrofa") e seus híbridos, uma espécie exótica invasora que causa danos à agropecuária, ao meio ambiente, à saúde animal e à segurança da população rural, com o objetivo de reduzir a população, minimizar prejuízos e proteger a fauna nativa e os ecossistemas naturais. O Poder Executivo pode conceder incentivo financeiro de cem reais por animal abatido ou capturado, em caráter indenizatório, observando o limite orçamentário anual e critérios regulamentares. O órgão ambiental estadual deve regulamentar os procedimentos operacionais, fiscalizar a execução, definir áreas prioritárias e manter banco de dados sobre a ocorrência e o controle da espécie, podendo firmar convênios para a execução das ações.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG MAD FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui o Programa de Incentivo ao Controle Populacional do Javali-Europeu ("Sus scrofa") e seus híbridos, uma espécie exótica invasora que causa danos à agropecuária, ao meio ambiente, à saúde animal e à segurança da população rural, com o objetivo de reduzir a população, minimizar prejuízos e proteger a fauna nativa e os ecossistemas naturais. O Poder Executivo pode conceder incentivo financeiro de cem reais por animal abatido ou capturado, em caráter indenizatório, observando o limite orçamentário anual e critérios regulamentares. O órgão ambiental estadual deve regulamentar os procedimentos operacionais, fiscalizar a execução, definir áreas prioritárias e manter banco de dados sobre a ocorrência e o controle da espécie, podendo firmar convênios para a execução das ações.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/08/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
02/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
30/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 78. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 78. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.