PL PROJETO DE LEI 5838/2026
PL 5838/2026
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Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de transporte compartilhado não oneroso mediado por plataformas digitais, denominada carona solidária.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TCO DCC DEC.
Indexação
Resumo O projeto regulamenta a carona solidária mediada por plataformas digitais no Estado, caracterizada pelo compartilhamento de viagem previamente planejada, com rateio de custos e sem finalidade lucrativa. Define direitos e deveres de motoristas, passageiros e operadoras das plataformas, distinguindo essa modalidade do transporte remunerado por aplicativo. Também estabelece objetivos ligados à mobilidade sustentável, à redução de custos e à segurança dos usuários, além de prever regulamentação pelo Poder Executivo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TCO DCC DEC.
Indexação
Resumo O projeto regulamenta a carona solidária mediada por plataformas digitais no Estado, caracterizada pelo compartilhamento de viagem previamente planejada, com rateio de custos e sem finalidade lucrativa. Define direitos e deveres de motoristas, passageiros e operadoras das plataformas, distinguindo essa modalidade do transporte remunerado por aplicativo. Também estabelece objetivos ligados à mobilidade sustentável, à redução de custos e à segurança dos usuários, além de prever regulamentação pelo Poder Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
30/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.