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PL PROJETO DE LEI 5827/2026

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5827/2026 PROJETO DE LEI

Acrescenta artigo à Lei nº 25.537, de 20 de outubro de 2025, que institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado.
Situação atual: Aguardando recebimento em comissão
0 a favor 0 contra
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ SAU.
Indexação
Atenção Primária à Saúde
Doença Rara
Estatuto
Inclusão Social
Resumo O projeto altera a norma que dispõe sobre Estatuto das Pessoas com Doenças Raras, visando garantir direitos, promover a inclusão social e assegurar atendimento integral à saúde das pessoas com condições que afetam até 65 indivíduos a cada 100 mil, a fim de estabelecer a assistência integral à saúde da pessoa com doença rara, com prazo e trinta dias para que o paciente com suspeita seja atendido por especialista na rede de saúde pública e privada do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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